+Artigo 70.o-G Informação e participação do público
---+Artigo 70.o-G 1.
---+Artigo 70.o-G 2.

Artigo 70.o-G Informação e participação do público

1. Visão geral

,
Artigo 70.o-G 1.

Os Estados-Membros asseguram que o público interessado dispõe de oportunidades efetivas e atempadas para participar nos seguintes procedimentos:

a) 

Preparação das regras vinculativas gerais, referidas no artigo 6.o, aplicáveis a licenças atribuídas a instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo;

b) 

Atribuição de uma licença a uma nova instalação abrangida pelo âmbito do presente capítulo;

c) 

Atribuição de uma licença atualizada, em conformidade com o artigo 70.o-C, n.o 4, em resultado de qualquer alteração substancial de uma instalação existente abrangida pelo âmbito do presente capítulo; ou

d) 

Procedimento de registo, caso não sejam adotadas regras vinculativas gerais e os Estados-Membros permitam que a instalação seja apenas registada.
Artigo 70.o-G 2.

A autoridade competente disponibiliza ao público, incluindo sistematicamente através da Internet, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, os seguintes documentos e informações:

a) 

A licença ou o registo;

b) 

Os resultados das consultas realizadas nos termos do n.o 1;

c) 

As regras vinculativas gerais, referidas no artigo 6.o, que são aplicáveis às instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo; e

d) 

Os relatórios das inspeções realizadas às instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
  • EULAW -

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