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+Artigo 70.o-G 1. |
Artigo 70.o-G 1.Os Estados-Membros asseguram que o público interessado dispõe de oportunidades efetivas e atempadas para participar nos seguintes procedimentos:
a)
Preparação das regras vinculativas gerais, referidas no artigo 6.o, aplicáveis a licenças atribuídas a instalações abrangidas pelo âmbito do presente capítulo;
b)
Atribuição de uma licença a uma nova instalação abrangida pelo âmbito do presente capítulo;
c)
Atribuição de uma licença atualizada, em conformidade com o artigo 70.o-C, n.o 4, em resultado de qualquer alteração substancial de uma instalação existente abrangida pelo âmbito do presente capítulo; ou
d)
Procedimento de registo, caso não sejam adotadas regras vinculativas gerais e os Estados-Membros permitam que a instalação seja apenas registada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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