+Artigo 70.o-I Condições uniformes das regras de exploração
---+Artigo 70.o-I 1.
---+Artigo 70.o-I 2.
---+Artigo 70.o-I 3.
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Artigo 70.o-I Condições uniformes das regras de exploração
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 70.o-I 1.
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A Comissão organiza um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, os setores em causa, as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente e a Comissão, antes de determinar as condições uniformes das regras de exploração em conformidade com o n.o 2. O intercâmbio de informações incide, em especial, sobre os seguintes elementos:
a)
Os valores de emissões e de desempenho ambiental das instalações e das técnicas, bem como outras medidas coerentes com o anexo III;
b)
As técnicas utilizadas, a correspondente monitorização, os efeitos cruzados entre os diversos meios, a viabilidade económica e técnica e a sua evolução nesse domínio;
c)
As melhores técnicas disponíveis identificadas depois de analisar as questões referidas nas alíneas a) e b);
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Artigo 70.o-I 2.
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Até 1 de setembro de 2026, a Comissão adota um ato de execução para determinar condições uniformes para as regras de exploração relativamente a cada uma das atividades referidas no anexo I-A. As condições uniformes para as regras de exploração devem ser coerentes com a aplicação das melhores técnicas disponíveis às atividades enumeradas no anexo I-A e ter em conta a natureza, o tipo, a dimensão e a densidade populacional dessas instalações, a dimensão dos efetivos de um só tipo de animais em explorações mistas, bem como as especificidades dos sistemas de criação baseados em pastagens nos quais os animais são retidos em instalações interiores apenas sazonalmente. Devem também incluir informações indicativas sobre técnicas emergentes, sempre que disponíveis. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 75.o, n.o 2.
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Artigo 70.o-I 3.
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Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente se mantenha ou seja informada acerca da evolução das melhores técnicas disponíveis e da publicação de condições uniformes das regras de exploração, novas ou atualizadas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.08.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010L0075
- EULAW -
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