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+Artigo 12.o 3. |
Artigo 12.o 3.Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança, por um lado, e outras autoridades susceptíveis de participar nas actividades relacionadas com a investigação de segurança, como sejam as autoridades judiciais, da aviação civil, de busca e salvamento, por outro, cooperem entre si mediante a celebração de acordos antecipados. Esses acordos devem respeitar a independência da autoridade responsável pelas investigações de segurança e permitir que a investigação técnica seja realizada de forma diligente e eficaz. Os acordos antecipados devem abranger, nomeadamente, os seguintes aspectos:
a)
O acesso ao local do acidente;
b)
A preservação dos elementos de prova e o acesso aos mesmos;
c)
As informações iniciais e intercalares sobre o estado de adiantamento de cada processo;
d)
O intercâmbio de informações;
e)
A utilização apropriada das informações de segurança;
f)
A resolução de conflitos. Os Estados-Membros comunicam esses acordos à Comissão, que os transmite, para conhecimento, ao presidente da rede, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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