Artigo 7.o Titulares de licenças

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a principal responsabilidade pela segurança das instalações e/ou actividades de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos incumba ao titular da licença. Esta responsabilidade não pode ser delegada.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional existente exija que os titulares das licenças, sob o controlo regulamentar da autoridade reguladora competente, avaliem e verifiquem periodicamente e melhorem continuamente, tanto quanto razoavelmente possível, a segurança da instalação ou actividade de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, de uma forma sistemática e verificável. Tal deve ser assegurado através de uma avaliação adequada da segurança, de outros argumentos e provas.

3.   Enquanto parte do regime de concessão de licenças de uma instalação ou actividade, a demonstração de segurança deve abranger o desenvolvimento e o funcionamento de uma actividade e o desenvolvimento, exploração e desmantelamento de uma instalação ou o encerramento de uma instalação de eliminação, bem como a fase pós-encerramento de uma instalação de eliminação. O âmbito da demonstração de segurança deve ser proporcional à complexidade da operação e à gravidade dos perigos associados aos resíduos radioactivos e ao combustível irradiado e à instalação ou actividade. O processo de licenciamento deve contribuir para a segurança da instalação ou actividade em condições normais de funcionamento, durante ocorrências operacionais previstas e acidentes de referência. Deve fornecer a garantia de segurança necessária na instalação ou actividade. Devem ser aplicadas medidas para prevenir acidentes e minorar as consequências destes, incluindo a verificação das barreiras físicas e dos procedimentos administrativos de protecção a cargo do titular da licença que teriam de falhar antes de os trabalhadores e a população em geral poderem ser significativamente afectados pelas radiações ionizantes. Esta abordagem deve identificar e reduzir as incertezas.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças estabeleçam e ponham em prática regimes integrados de gestão da segurança, incluindo garantia da qualidade, que dêem a devida prioridade à segurança na gestão global do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e sejam periodicamente verificados pela autoridade reguladora competente.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças prevejam e mantenham recursos financeiros e humanos adequados para o cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos como disposto nos n.os 1 a 4.