+Artigo 7.o 3

Artigo 7.o 3

3.   Enquanto parte do regime de concessão de licenças de uma instalação ou actividade, a demonstração de segurança deve abranger o desenvolvimento e o funcionamento de uma actividade e o desenvolvimento, exploração e desmantelamento de uma instalação ou o encerramento de uma instalação de eliminação, bem como a fase pós-encerramento de uma instalação de eliminação. O âmbito da demonstração de segurança deve ser proporcional à complexidade da operação e à gravidade dos perigos associados aos resíduos radioactivos e ao combustível irradiado e à instalação ou actividade. O processo de licenciamento deve contribuir para a segurança da instalação ou actividade em condições normais de funcionamento, durante ocorrências operacionais previstas e acidentes de referência. Deve fornecer a garantia de segurança necessária na instalação ou actividade. Devem ser aplicadas medidas para prevenir acidentes e minorar as consequências destes, incluindo a verificação das barreiras físicas e dos procedimentos administrativos de protecção a cargo do titular da licença que teriam de falhar antes de os trabalhadores e a população em geral poderem ser significativamente afectados pelas radiações ionizantes. Esta abordagem deve identificar e reduzir as incertezas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2011 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0070
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.