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+Artigo 3.o 3. |
Artigo 3.o 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o sempre que for necessário ter em conta a evolução ambiental, económica e técnica:
a)
Para completar o presente regulamento dando orientações metodológicas;
b)
Para alterar os anexos I a VI no que diz respeito às informações a que se refere o n.o 2, alíneas c), d) e e);
c)
Para alterar os anexos VII, VIII e IX no que diz respeito às informações a que se refere o n.o 2, alíneas c), d) e e), desde que:
i)
a lista de características a que se refere o n.o 2, alínea c), seja alterada apenas num máximo de quatro características por cada anexo de três em três anos, e
ii)
as informações a que se refere o n.o 2, alínea d), sejam alteradas apenas para determinar o primeiro ano de referência, a frequência e os prazos de transmissão de quaisquer características acrescentadas. No exercício do poder previsto no presente número, a Comissão assegura que os seus atos delegados não imponham uma carga adicional significativa aos Estados-Membros ou aos respondentes. A Comissão justifica devidamente os seus atos delegados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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