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+Artigo 9.o-A Autorização e supervisão dos mecanismos de comunicação registados |
Artigo 9.o-A Autorização e supervisão dos mecanismos de comunicação registadosArtigo 9.o-A Autorização e supervisão dos mecanismos de comunicação registados
6.
Até 8 de maio de 2025, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 20.o para completar o presente regulamento, especificando:
a)
Os meios pelos quais um MCR deve cumprir a obrigação referida no n.o 1 do presente artigo;
b)
Os requisitos específicos em matéria de organização para a aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo;
c)
Os pormenores relativos ao processo de revogação de uma autorização de um MCR a que se refere o n.o 5 do presente artigo;
d)
As garantias processuais a que se refere o n.o 4 do presente artigo;
e)
Os pormenores relativos ao processo de substituição disciplinada a que se refere o n.o 5 do presente artigo;
f)
As disposições pormenorizadas para informar os participantes no mercado de uma decisão de revogação da autorização de um MCR. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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