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+Artigo 13.o 1. |
Artigo 13.o 1.As entidades reguladoras nacionais asseguram o cumprimento e o controlo da aplicação das proibições impostas nos artigos 3.o e 5.o e das obrigações estabelecidas nos artigos 4.o, 7.o-C, 8.o, 9.o e 15.o. As entidades reguladoras nacionais são competentes para investigar todos os atos praticados nos respetivos mercados grossistas de energia nacionais e para fazer cumprir o presente regulamento, independentemente do local onde o participante no mercado que pratica esses atos esteja registado ou sujeito à obrigação de se registar nos termos do artigo 9.o, n.o 1. Cada Estado-Membro assegura que a sua entidade reguladora nacional dispõe dos poderes de investigação e de controlo da aplicação necessários para o exercício das funções referidas nos primeiro e segundo parágrafos. Esses poderes devem ser exercidos de modo proporcionado. Os poderes podem ser exercidos:
a)
Diretamente;
b)
Em colaboração com outras autoridades;
c)
Mediante requerimento apresentado às autoridades judiciais nacionais competentes; ou
d)
Na sequência de uma recomendação da Agência. Se for caso disso, as entidades reguladoras nacionais podem exercer os seus poderes de investigação em colaboração com MO, sistemas de confronto de ordens ou outras pessoas que, a título profissional, preparam ou efetuam transações nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea d). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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