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+Artigo 13.o 4. |
Artigo 13.o 4.Em tempo útil antes de exercer os poderes a que se refere o n.o 3, na jurisdição de um Estado-Membro no qual são cometidos os atos relativamente aos quais a Agência tem suspeitas razoáveis de que violam o disposto no presente regulamento, a Agência informa a entidade reguladora nacional e outras autoridades em causa desse Estado-Membro. A Agência pode exercer os seus poderes nessa jurisdição, salvo se a entidade reguladora nacional se opuser pelo motivo de:
a)
Ter aberto formalmente ou estar a proceder a uma investigação sobre os mesmos factos; ou
b)
Ter procedido a uma investigação sobre os mesmos factos e ter determinado a existência ou a ausência de uma violação. A Agência pode continuar a exercer os seus poderes nas restantes jurisdições das entidades reguladoras nacionais que não tenham formulado objeções nos termos do primeiro parágrafo, alínea a). A Agência não pode exercer os seus poderes caso já se tenha procedido a uma investigação sobre os mesmos factos e se tenha concluído a existência ou a ausência de uma violação. A entidade reguladora nacional deve informar a Agência da sua objeção no prazo de três meses a contar do momento em que foi informada nos termos do primeiro parágrafo. Nesses casos, a entidade reguladora nacional coopera com a Agência, nomeadamente:
a)
Partilhando informações e resultados pertinentes para que a Agência possa exercer os seus poderes nos termos do n.o 3 noutras jurisdições competentes em causa; e
b)
Participando, a pedido da Agência, num grupo de investigação criado nos termos do artigo 16.o, n.o 4, alínea c). A Agência informa a Comissão sobre a criação do grupo de investigação, podendo, a pedido de uma das entidades reguladoras nacionais em causa, convidar a Comissão a participar nesse grupo de investigação na qualidade de observador. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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