+Artigo 13.o 11.
|
Artigo 13.o 11.
Após a conclusão das medidas tomadas para exercer os seus poderes nos termos dos n.os 5 a 8, a Agência elabora um relatório de investigação, expondo as suas conclusões. O relatório de investigação inclui igualmente todos os elementos de prova em que se basearam as conclusões. Se, no relatório de investigação, a Agência considerar que ocorreu uma violação do disposto no presente regulamento, informa desse facto as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros em causa e exige que estes tomem as medidas necessárias, nomeadamente, conforme adequado, nos termos do artigo 18.o. No relatório de investigação, a Agência pode igualmente recomendar determinadas medidas de seguimento às entidades reguladoras nacionais relevantes e, se necessário, informa a Comissão. No prazo de três meses a contar da receção do relatório de investigação, as entidades reguladoras nacionais relevantes comunicam à Agência e, se necessário, à Comissão as medidas que consideram necessárias.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|