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+Artigo 13.o-A 3. |
Artigo 13.o-A 3.Na medida necessária para os efeitos da inspeção no local, os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para realizar essa inspeção estão habilitados a, no que diz respeito às pessoas sujeitas a uma decisão adotada pela Agência nos termos do n.o 6:
a)
Aceder às instalações pertinentes dessas pessoas;
b)
Inspecionar os livros e outros registos relacionados com a sua atividade, seja qual for o suporte;
c)
Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos desses livros ou registos;
d)
Selar quaisquer instalações, livros ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida necessária à sua realização;
e)
Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal das pessoas referidas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção no local e registar as respetivas respostas. Exceto em casos devidamente justificados, os selos não devem estar apostos durante mais de 72 horas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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