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+Artigo 13.o-D 1. |
Artigo 13.o-D 1.A Agência deve realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações no pleno respeito das garantias processuais das pessoas sujeitas a investigação, incluindo:
a)
O direito de não fazer declarações autoincriminatórias;
b)
O direito de ser assistido por uma pessoa da sua escolha;
c)
O direito de utilizar qualquer uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efetuada a inspeção no local;
d)
O direito de se pronunciar sobre factos que lhes digam respeito antes da adoção do relatório de investigação nos termos do artigo 13.o, n.o 11;
e)
O direito de receber uma cópia do registo da entrevista e de o aprovar ou de lhe acrescentar observações. O convite a pronunciar-se sobre factos nos termos do direito referido na alínea d) deve incluir um resumo dos factos relativos à pessoa em causa e indicar um prazo adequado para a apresentação de observações. Em casos devidamente justificados, sempre que necessário para preservar a confidencialidade da inspeção no local ou de uma investigação administrativa ou criminal em curso ou futuro por uma autoridade nacional, a Agência pode decidir adiar o convite a pronunciar-se. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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