+Artigo 13.o-D Garantias processuais
---+Artigo 13.o-D 1.
---+Artigo 13.o-D 2.
---+Artigo 13.o-D 3.
---+Artigo 13.o-D 4.
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Artigo 13.o-D Garantias processuais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o-D 1.
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A Agência deve realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações no pleno respeito das garantias processuais das pessoas sujeitas a investigação, incluindo:
a)
O direito de não fazer declarações autoincriminatórias;
b)
O direito de ser assistido por uma pessoa da sua escolha;
c)
O direito de utilizar qualquer uma das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efetuada a inspeção no local;
d)
O direito de se pronunciar sobre factos que lhes digam respeito antes da adoção do relatório de investigação nos termos do artigo 13.o, n.o 11;
e)
O direito de receber uma cópia do registo da entrevista e de o aprovar ou de lhe acrescentar observações.
O convite a pronunciar-se sobre factos nos termos do direito referido na alínea d) deve incluir um resumo dos factos relativos à pessoa em causa e indicar um prazo adequado para a apresentação de observações. Em casos devidamente justificados, sempre que necessário para preservar a confidencialidade da inspeção no local ou de uma investigação administrativa ou criminal em curso ou futuro por uma autoridade nacional, a Agência pode decidir adiar o convite a pronunciar-se.
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Artigo 13.o-D 2.
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A Agência deve procurar reunir elementos de prova a favor e contra as pessoas sujeitas a uma investigação, e realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações de forma objetiva e imparcial, em conformidade com o princípio da presunção de inocência.
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Artigo 13.o-D 3.
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A Agência deve realizar inspeções no local, solicitar informações e registar declarações no pleno respeito das regras de confidencialidade e das regras da União aplicáveis em matéria de proteção de dados.
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Artigo 13.o-D 4.
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O artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/942 não é aplicável às decisões da Agência adotadas nos termos do artigo 13.o-A, n.o 6, ou do artigo 13.o-B, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
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