+TÍTULO V COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EXECUÇÃO
---+Artigo 21.o Relatórios dos Estados-Membros
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 22.o Execução nos Estados-Membros
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
------+Artigo 22.o 3.
------+Artigo 22.o 4.
---+Artigo 23.o Pedido de intervenção
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.

TÍTULO V COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO E EXECUÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o Relatórios dos Estados-Membros
Artigo 22.o Execução nos Estados-Membros
Artigo 23.o Pedido de intervenção

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
EULAW -
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