+TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 24.o Exercício da delegação
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 24.o 4.
------+Artigo 24.o 5.
---+Artigo 25.o Procedimento de comité
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 26.o Disposição transitória
---+Artigo 27.o Alteração do Regulamento (CE) n.o1013/2006
---+Artigo 28.o Alteração da Diretiva 2009/16/CE
---+Artigo 29.o Incentivo financeiro
---+Artigo 30.o Reexame
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 31.o Entrada em vigor
---+Artigo 32.o Aplicação
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Artigo 32.o 3.
------+Artigo 32.o 4.
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TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o Exercício da delegação
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Artigo 25.o Procedimento de comité
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Artigo 26.o Disposição transitória
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Artigo 26.o
A partir da data de publicação da Lista Europeia, os Estados-Membros podem, antes da data de aplicação do presente regulamento, autorizar a reciclagem de navios em estaleiros de reciclagem incluídos na Lista Europeia. Nessas circunstâncias, não se aplica o Regulamento (CE) n.o 1013/2006.
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Artigo 27.o Alteração do Regulamento (CE) n.o1013/2006
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Artigo 27.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
Ao artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é aditada a seguinte alínea:
«i)
os navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
).
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Artigo 28.o Alteração da Diretiva 2009/16/CE
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Artigo 28.o
Alteração da Diretiva 2009/16/CE
Ao anexo IV da Diretiva 2009/16/CE é aditado o seguinte ponto:
«49.
Certificado de inventário de matérias perigosas ou declaração de conformidade, consoante aplicável, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
).
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Artigo 29.o Incentivo financeiro
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Artigo 29.o
Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a viabilidade de um instrumento financeiro que facilite a reciclagem segura e ambientalmente correta de navios e, se tal for apropriado, fá-lo acompanhar de uma proposta legislativa.
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Artigo 30.o Reexame
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Artigo 31.o Entrada em vigor
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Artigo 31.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 32.o Aplicação
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
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