+Artigo 30.o Reexame
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.

Artigo 30.o Reexame

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 30.o 1.	A Comissão avalia quais as infrações ao presente regulamento que deverão ser incluídas no âmbito da Diretiva 2008/99/CE, de forma a obter uma equivalência das disposições em matéria de infrações entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006. A Comissão apresenta relatório dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2014 e, se tal for apropriado, fá-lo acompanhar de uma proposta legislativa.
Artigo 30.o 2.	A Comissão reexamina o presente regulamento o mais tardar 18 meses antes da data de entrada em vigor da Convenção de Hong Kong e, se tal for apropriado, apresenta ao mesmo tempo as propostas legislativas adequadas para esse efeito. Esse reexame pondera a oportunidade de incluir na Lista Europeia os estaleiros de reciclagem de navios autorizados nos termos da Convenção de Hong Kong, para evitar duplicação de esforços e encargos administrativos.
Artigo 30.o 3.	A Comissão reexamina periodicamente o presente regulamento e, se tal for apropriado, apresenta em tempo útil propostas que deem conta da evolução das convenções internacionais, nomeadamente da Convenção de Basileia, caso seja necessário.
Artigo 30.o 4.	Não obstante o n.o 2, a Comissão apresenta, cinco anos após a data de aplicação do presente regulamento, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do mesmo, acompanhado, se tal for apropriado, por propostas legislativas destinadas a assegurar que sejam cumpridos os seus objetivos e garantido e justificado o seu impacto.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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