+Artigo 32.o Aplicação
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 32.o 4.
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Artigo 32.o Aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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O presente regulamento aplica-se a partir da primeira das duas datas seguintes, mas não antes de 31 de dezembro de 2015:
a)
seis meses após a data em que o volume anual máximo combinado da reciclagem de navios efetuada nos estaleiros de reciclagem incluídos na Lista Europeia constituir pelo menos 2,5 milhões de toneladas de deslocamento leve (LDT). O volume anual de reciclagem de navios obtido num estaleiro de reciclagem é dado pela soma do peso, expresso em LDT, dos navios que foram reciclados nesse estaleiro num determinado ano. O volume anual máximo de reciclagem de navios é determinado selecionando o valor mais alto atingido no anterior período de 10 anos para cada estaleiro de reciclagem ou, no caso de um estaleiro de reciclagem recentemente autorizado, o valor anual mais alto atingido nesse estaleiro; ou
b)
em 31 de dezembro de 2018.
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Artigo 32.o 2.
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Contudo, em relação às disposições a seguir indicadas, aplicam-se as seguintes datas de aplicação:
a)
o artigo 2.o, o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, e os artigos 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 25.o e 26.o aplicam-se a partir de 31 de dezembro de 2014;
b)
o artigo 5.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, e o artigo 12.o, n.os 1 e 8, aplicam-se a partir de 31 de dezembro de 2020.
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Artigo 32.o 3.
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A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia um aviso relativo à data de aplicação do presente regulamento, quando estiverem cumpridas as condições previstas no n.o 1, alínea a).
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Artigo 32.o 4.
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Se um Estado-Membro tiver encerrado o seu registo nacional de navios ou, durante um período de três anos, não tiver tido navios registados sob a sua bandeira, e enquanto não houver navios registados sob a sua bandeira, esse Estado-Membro pode derrogar do disposto no presente regulamento, com exceção dos artigos 4.o, 5.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, do artigo 16.o, n.o 6, e dos artigos 18.o, 19.o, 20.o, 21.o e 22.o. Quando um Estado-Membro tencionar fazer uso desta derrogação, notifica a Comissão o mais tardar na data de aplicação do presente regulamento. Qualquer alteração subsequente é também comunicada à Comissão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
- EULAW -
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