Artigo 43.o-C

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, um Estado-Membro pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado de um operador económico, a colocação no mercado no território desse Estado-Membro de equipamentos de rádio específicos, elencados no ato de execução a que se refere o artigo 43.o-A, n.o 1, e relativamente aos quais os procedimentos de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 17.o que exigem o envolvimento obrigatório de um organismo notificado não tenham sido realizados, mas em relação aos quais foi demonstrada, no respeito dos procedimentos referidos nessa autorização, a conformidade com todos os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o.

O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das autorizações concedidas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Desde que os requisitos estabelecidos na autorização garantam a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes, estabelecidos no artigo 3.o, a Comissão adota, sem demora, um ato de execução que alargue a todo o território da União a validade da autorização concedida por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 do presente artigo e estabelece as condições em que os equipamentos de rádio específicos podem ser colocados no mercado. Ao elaborar o projeto de ato de execução, a Comissão pode solicitar às autoridades nacionais de fiscalização do mercado que prestem informações ou formulem observações pertinentes sobre a avaliação técnica que serviu de base à autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo. O ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3.

Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de preservar a saúde e a segurança das pessoas, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 4.

Enquanto não tiver sido adotado um ato de execução referido no n.o 2 ou no n.o 3, a autorização concedida por uma autoridade nacional competente num Estado-Membro só é válida no território desse Estado-Membro e no território dos Estados-Membros cujas autoridades nacionais competentes tenham reconhecido a validade dessa autorização antes da adoção de um tal ato de execução. Os Estados-Membros informam a Comissão e os demais Estados-Membros de qualquer decisão de reconhecer a validade dessa autorização.

Os fabricantes de equipamentos de rádio sujeitos ao procedimento de autorização a que se refere o n.o 1 declaram, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os equipamentos de rádio em causa cumprem todos os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o e são responsáveis pelo cumprimento de todos os procedimentos de avaliação da conformidade indicados pela autoridade nacional competente.

Qualquer autorização emitida nos termos do n.o 1 deve definir as condições e os requisitos ao abrigo dos quais os equipamentos de rádio podem ser colocados no mercado. Essas autorizações devem estabelecer, pelo menos, o seguinte:

Em derrogação do disposto nos artigos 9.o, 19.o e 20.o, os equipamentos de rádio relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não podem ostentar a marcação CE e o artigo 9.o não é aplicável aos mesmos.

As autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro em que uma autorização nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo seja válida ficam habilitadas a tomar, em relação a esses equipamentos de rádio, todas as medidas corretivas e restritivas a nível nacional previstas no Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento e do Conselho ( 3 ) e na presente diretiva. Estas autoridades devem informar imediatamente a Comissão e as autoridades de fiscalização do mercado de todos os outros Estados-Membros dessas medidas.

A utilização do procedimento de autorização estabelecido nos n.os 1 a 4 do presente artigo não afeta a aplicação, no território do Estado-Membro em causa, dos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes estabelecidos no artigo 17.o.