+Artigo 43.o-D
---+Artigo 43.o-D 1.
---+Artigo 43.o-D 2.
---+Artigo 43.o-D 3.
---+Artigo 43.o-D 4.
---+Artigo 43.o-D 5.
---+Artigo 43.o-D 6.
---+Artigo 43.o-D 7.

Artigo 43.o-D

1. Visão geral

,
Artigo 43.o-D 1.

Nos casos em que os equipamentos de rádio tenham sido designados como bens relevantes em situação de crise, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução que elenquem normas adequadas ou que estabeleçam especificações comuns para esses equipamentos de rádio a fim de abranger os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o da presente diretiva nos seguintes casos:

a) 

Sempre que não tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência a normas harmonizadas que abranjam os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o da presente diretiva em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 e não esteja prevista a publicação de tal referência dentro de um prazo razoável; ou

b) 

Sempre que as perturbações graves no funcionamento do mercado interno, que conduziram à ativação do modo de emergência do mercado interno em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/2747, restrinjam significativamente as possibilidades de os fabricantes fazerem uso das normas harmonizadas que abrangem os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o da presente diretiva e cujas referências já foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
Artigo 43.o-D 2.
Os atos de execução a que se refere o n.o 1 estabelecem a solução técnica alternativa mais adequada para conferir a presunção de conformidade nos termos do n.o 5. Para o efeito, as referências das normas europeias ou as referências das normas nacionais ou internacionais aplicáveis pertinentes podem ser publicadas nesses atos de execução ou, caso não exista uma norma europeia ou uma norma nacional ou internacional aplicável pertinente, podem ser estabelecidas especificações comuns por esses atos de execução.
Artigo 43.o-D 3.
Os atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, e são aplicáveis até ao último dia do período durante o qual o modo de emergência do mercado interno estiver ativo, salvo se os referidos atos de execução forem alterados ou revogados em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.
Artigo 43.o-D 4.
Antes de elaborar o projeto de ato de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 de que considera terem sido preenchidas as condições previstas no n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esse projeto de ato de execução, a Comissão tem em conta as opiniões dos organismos pertinentes ou dos grupos de peritos criados ao abrigo da presente diretiva e consulta devidamente todas as partes interessadas pertinentes.
Artigo 43.o-D 5.
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, presume-se que os equipamentos de rádio que estejam em conformidade com as normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo, ou com partes destas, estão conformes com os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o que são abrangidos por essas normas e especificações comuns ou por partes destas. A partir do dia seguinte à caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno, os fabricantes deixam de poder basear-se na presunção de conformidade conferida pelas normas ou especificações comuns referidas nos atos de execução a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 43.o-D 6.
Em derrogação do disposto no artigo 43.o-A, n.o 3, primeiro parágrafo, a menos que exista razão suficiente para crer que os equipamentos de rádio abrangidos pelas normas ou especificações comuns a que se refere o n.o 1 do presente artigo representam um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, os equipamentos de rádio que estejam em conformidade com essas normas ou especificações comuns e tenham sido colocados no mercado são considerados conformes com os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o após a caducidade ou revogação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 3 do presente artigo e após a caducidade ou desativação do modo de emergência do mercado interno.
Artigo 43.o-D 7.
Quando um Estado-Membro considere que uma norma ou especificação comum a que se refere o n.o 1 do presente artigo não satisfaz plenamente os requisitos essenciais pertinentes estabelecidos no artigo 3.o, informa a Comissão desse facto, apresentando uma explicação detalhada. A Comissão avalia essa explicação detalhada e pode, se for caso disso, alterar ou revogar o ato de execução que elenca a norma ou estabelece a especificação comum em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0053
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.