Artigo 6.o Disposições aplicáveis às regiões ultraperiféricas

Artigo 6.o

Disposições aplicáveis às regiões ultraperiféricas

1.  As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União não ficam sujeitas às disposições dos artigos 7.o ou 13.o a 20.o nas regiões ultraperiféricas.

2.  Até 2 de janeiro de 2017, os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas adotam uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação para cada uma dessas regiões ultraperiféricas, em consulta a essas regiões.

3.  Relativamente às espécies exóticas invasoras incluídas nas listas referidas no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros podem, no território das respetivas regiões ultraperiféricas, aplicar as medidas previstas nos artigos 7.o a 9.o, 13.o a 17.o, 19.o e 20.o, consoante o caso. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão nos termos da legislação da União.

4.  Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e informam os demais Estados-Membros sobre as listas referidas no n.o 2, bem como sobre qualquer atualização das mesmas.