CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras para impedir, minimizar e atenuar os impactos adversos na biodiversidade da introdução e propagação, de forma intencional e não intencional, de espécies exóticas invasoras na União.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se a todas as espécies exóticas invasoras.

2.  O presente regulamento não se aplica:

▼M1

▼B

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

Lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

1.  A Comissão adota, por meio de atos de execução, uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), com base nos critérios estabelecidos no n.o 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. O projeto de ato de execução deve ser apresentado ao comité a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, até 2 de janeiro de 2016.

2.  A Comissão procede a um reexame exaustivo da lista da União a intervalos não superiores a seis anos e, nesse intervalo, atualiza-a de acordo com o procedimento previsto no n.o 1:

3.  Apenas podem ser incluídas na lista da União as espécies exóticas invasoras que preencham cumulativamente os seguintes critérios:

4.  Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão pedidos de que sejam incluídas espécies exóticas invasoras na lista da União. Esses pedidos devem fornecer os seguintes elementos:

5.  A lista da União faz, quando for pertinente, referência às mercadorias a que as espécies exóticas invasoras estão geralmente associadas e aos respetivos códigos da Nomenclatura Combinada conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 2 ), indicando as categorias de mercadorias que devem ser submetidas a controlos oficiais nos termos do artigo 15.o do presente regulamento.

6.  Ao adotar ou atualizar a lista da União, a Comissão aplica os critérios previstos no n.o 3, tendo devidamente em conta o custo da execução para os Estados-Membros, o custo da inação, a eficácia em termos de custos e os aspetos socioeconómicos. A lista da União deve incluir prioritariamente as espécies exóticas invasoras que:

7.  Ao propor a lista da União, a Comissão justifica também que os objetivos do presente regulamento são mais bem alcançados por medidas ao nível da União.

Artigo 5.o

Avaliação do risco

1.  Para efeitos do artigo 4.o, a avaliação do risco é conduzida em relação a toda a área de distribuição atual e potencial das espécies exóticas invasoras, atendendo aos seguintes elementos:

2.  Ao propor a inclusão de espécies na lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, a Comissão efetua as avaliações do risco a que se refere o n.o 1.

Os Estados-Membros que apresentem pedidos de inclusão de uma espécie na lista da União são responsáveis por efetuar uma avaliação do risco a que se refere o n.o 1. Caso for necessário, a Comissão pode assistir os Estados-Membros na elaboração das referidas avaliações de risco, desde que diga respeito à dimensão europeia de tais avaliações.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 29.o que especifiquem o tipo de provas aceitáveis para efeitos do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), e forneçam uma descrição detalhada da aplicação do n.o 1, alíneas a) a h), do presente artigo. A referida descrição detalhada expõe a metodologia a aplicar nas avaliações do risco, tendo em conta as normas nacionais e internacionais relevantes e a necessidade de dar prioridade às ações contra espécies exóticas invasoras que estejam associadas ou sejam suscetíveis de provocar importantes impactos adversos na biodiversidade ou nos serviços ecossistémicos conexos, bem como na saúde humana ou na economia, caso em que tais impactos adversos são considerados um fator agravante. É particularmente importante que a Comissão siga a sua prática habitual, consultando peritos, nomeadamente dos Estados-Membros, antes de adotar esses atos delegados.

Artigo 6.o

Disposições aplicáveis às regiões ultraperiféricas

1.  As espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União não ficam sujeitas às disposições dos artigos 7.o ou 13.o a 20.o nas regiões ultraperiféricas.

2.  Até 2 de janeiro de 2017, os Estados-Membros com regiões ultraperiféricas adotam uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação para cada uma dessas regiões ultraperiféricas, em consulta a essas regiões.

3.  Relativamente às espécies exóticas invasoras incluídas nas listas referidas no n.o 2 do presente artigo, os Estados-Membros podem, no território das respetivas regiões ultraperiféricas, aplicar as medidas previstas nos artigos 7.o a 9.o, 13.o a 17.o, 19.o e 20.o, consoante o caso. Essas medidas devem ser compatíveis com o TFUE e ser notificadas à Comissão nos termos da legislação da União.

4.  Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e informam os demais Estados-Membros sobre as listas referidas no n.o 2, bem como sobre qualquer atualização das mesmas.