Artigo 24.o Apresentação de relatórios e revisão

Artigo 24.o

Apresentação de relatórios e revisão

1.  Até 1 de junho de 2019 e, posteriormente, de seis em seis anos, os Estados-Membros enviam à Comissão as seguintes informações atualizadas:

2.  Até 5 de novembro de 2015, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento.

3.  Até 1 de junho de 2021, a Comissão procede à avaliação da aplicação do presente regulamento, incluindo da lista da União, dos planos de ação referidos no artigo 13.o, n.o 2, do sistema de vigilância, dos controlos aduaneiros, da obrigação de erradicação e das obrigações de gestão, e apresenta relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que poderá ser acompanhado de propostas legislativas de alteração do presente regulamento, incluindo alterações à lista da União. No quadro desta revisão é igualmente analisada a eficácia das disposições de aplicação relativas às espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional, a necessidade e a viabilidade de inscrever espécies endógenas da União na lista da União, e a eventual necessidade de uma maior harmonização para aumentar a eficácia dos planos de ação e das medidas adotadas pelos Estados-Membros.

4.  A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, os formatos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do n.o 1 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.