PART I GENERAL PROVISIONS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece:

2.  O montante total das taxas de supervisão anuais englobará a taxa de supervisão anual respeitante a cada entidade ou grupo supervisionados significativos e a cada entidade ou grupo supervisionados menos significativos, sendo calculado pelo BCE ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), salvo disposição em contrário, juntamente com as definições abaixo. Entende-se por:

▼M1 —————

▼B

▼M1

▼B

Artigo 3.o

Obrigação geral de pagar a taxa de supervisão anual

1.  O BCE cobrará uma taxa de supervisão anual a cada entidade e a cada grupo supervisionados relativamente a cada período de taxa.

2.  A taxa de supervisão anual relativa a cada entidade e grupo supervisionados serão especificados em aviso para pagamento de taxa emitido em nome to devedor da taxa e a pagar por este. O devedor de taxa será o destinatário do aviso para pagamento de taxa, assim como de qualquer comunicação do BCE relativa a taxas de supervisão. O devedor da taxa é responsável pelo pagamento da taxa de supervisão anual.

3.  Duas ou mais sucursais da mesma instituição de crédito sujeitas a taxa e estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante presumem-se como uma sucursal única. As sucursais da mesma instituição de crédito estabelecidas em diferentes Estados-Membros participantes não são consideradas como uma única sucursal.

4.  Para os efeitos do presente regulamento, as sucursais sujeitas a taxa presumem-se separadas das filiais da mesma instituição de crédito estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante.

Artigo 4.o

Devedor de taxa

1.  São devedores da taxa de supervisão anual:

▼M1

2.  Sem prejuízo das disposições referentes à repartição de custos no âmbito de um grupo de entidades sujeitas a taxa, cada grupo de entidades sujeitas a taxa é tratado como uma unidade. Cada grupo de entidades sujeitas a taxa deve nomear o devedor da taxa representando todo o grupo, e comunicar a sua identidade ao BCE. O devedor da taxa deve estar estabelecido num Estado-Membro participante. Tal notificação só será considerada válida se:

Se mais do que uma notificação por grupo de entidades sujeitas a taxa chegar ao BCE dentro do prazo, prevalecerá a última notificação que for recebida pelo BCE até 30 de Setembro. Se uma entidade supervisionada passar a fazer parte do grupo supervisionado depois de o BCE ter recebido uma notificação válida do devedor de taxa, essa notificação presume-se ter sido também assinada em nome dessa entidade, a menos que o BCE seja informado do contrário por escrito.

▼B

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE reserva-se o direito de determinar o devedor da taxa.