+Artigo 4.o Devedor de taxa
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Artigo 4.o Devedor de taxa

Artigo 4.o

Devedor de taxa

1.  São devedores da taxa de supervisão anual:

a) 

A instituição de crédito sujeita a taxa, no caso de uma instituição de crédito sujeita a taxa que não faça parte de um grupo supervisionado;

b) 

A sucursal sujeita a taxa, no caso de uma sucursal sujeita a taxa que não esteja combinada com outra sucursal sujeita a taxa;

▼M1

c) 

A entidade determinada em conformidade com o disposto no n.o 2, no caso de um grupo de entidades sujeitas a taxa.

2.  Sem prejuízo das disposições referentes à repartição de custos no âmbito de um grupo de entidades sujeitas a taxa, cada grupo de entidades sujeitas a taxa é tratado como uma unidade. Cada grupo de entidades sujeitas a taxa deve nomear o devedor da taxa representando todo o grupo, e comunicar a sua identidade ao BCE. O devedor da taxa deve estar estabelecido num Estado-Membro participante. Tal notificação só será considerada válida se:

a) 

indicar o nome do grupo abrangido pela notificação;

b) 

for assinada pelo devedor de taxa em nome de todas as entidades supervisionadas do grupo;

c) 

chegar ao BCE o mais tardar em 30 de setembro de cada ano, a fim de ser levada em conta na emissão do aviso para pagamento de taxa respeitante ao período de taxa seguinte.

Se mais do que uma notificação por grupo de entidades sujeitas a taxa chegar ao BCE dentro do prazo, prevalecerá a última notificação que for recebida pelo BCE até 30 de Setembro. Se uma entidade supervisionada passar a fazer parte do grupo supervisionado depois de o BCE ter recebido uma notificação válida do devedor de taxa, essa notificação presume-se ter sido também assinada em nome dessa entidade, a menos que o BCE seja informado do contrário por escrito.

▼B

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o BCE reserva-se o direito de determinar o devedor da taxa.

1. Visão geral

,
Article 4 1.

The fee debtor in respect of the annual supervisory fee is:

(a) 

the fee-paying credit institution, in the case of a fee-paying credit institution that is not part of a supervised group;

(b) 

the fee-paying branch, in the case of a fee-paying branch that is not combined with another fee-paying branch;

▼M1

(c) 

determined in accordance with the provisions of paragraph 2, in the case of a group of fee-paying entities.
Article 4 2.

Without prejudice to the arrangements within a group of fee-paying entities with respect to the allocation of costs, a group of fee-paying entities shall be treated as one unit. Each group of fee-paying entities shall nominate the fee debtor for the whole group and shall notify the identity of the fee debtor to the ECB. The fee debtor shall be established in a participating Member State. Such notification shall be considered valid only if:

(a) 

it states the name of the group covered by the notification;

(b) 

it is signed by the fee debtor on behalf of all supervised entities of the group;

(c) 

it reaches the ECB by 30 September of each year at the latest, in order to be taken into account for the issuance of the fee notice in respect of that fee period.

If more than one notification per group of fee-paying entities reaches the ECB in time, the latest notification received by the ECB by 30 September shall prevail. If a supervised entity becomes part of the supervised group after the ECB has received a valid fee debtor notification, unless the ECB is otherwise informed in writing, that notification shall be deemed to be signed also on its behalf.
Article 4 3.
Without prejudice to paragraph 2, the ECB reserves the right to determine the fee debtor.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R1163
  • EULAW -

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