PART III DETERMINING THE ANNUAL SUPERVISORY FEE

Artigo 7.o

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Entidades supervisionadas novas, entidades que deixaram de ser supervisionadas ou alteração de estatuto

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1.  Se uma entidade supervisionada ou um grupo supervisionado tiver essa qualidade durante apenas uma parte do período de taxa, a taxa de supervisão anual será calculada por referência ao número de meses completos do período de taxa durante o qual a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado estiveram sob supervisão.

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2.  Se, na sequência de uma decisão do BCE para o efeito, o BCE assumir a supervisão direta de uma entidade ou de um grupo supervisionados nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), ou a supervisão direta pelo BCE de uma entidade ou de um grupo supervisionados cessar nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), a taxa de supervisão anual será calculada, no último dia do mês, com base no número de meses em que a entidade ou grupo supervisionados foi objeto de supervisão direta ou indireta pelo BCE.

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3.  Se o montante cobrado da taxa de supervisão anual divergir do montante da taxa calculado de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2, o BCE efetuará o reembolso ao devedor da taxa ou emitirá uma fatura adicional a pagar por este.

Artigo 8.o

Repartição dos custos anuais entre entidades supervisionadas significativas e menos significativas

1.  Para se calcular a taxa de supervisão anual a pagar por cada entidade supervisionada e cada grupo supervisionado, os custos anuais são divididos nas duas parcelas seguintes, uma para cada uma das categorias de entidades supervisionadas/grupos supervisionados, como segue:

2.  A repartição dos custos anuais de acordo com o n.o 1 efetua-se com base nos custos imputados às funções relevantes que procedem à supervisão direta das entidades supervisionadas significativas e à supervisão indireta das entidades supervisionadas menos significativas.

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Artigo 10.o

Taxa de supervisão anual devida pelas entidades ou grupos supervisionados

1.  A taxa de supervisão anual devida por cada entidade significativa supervisionada ou grupo significativo supervisionado é determinada mediante a atribuição a cada entidade significativa supervisionada individual ou grupo significativo supervisionado individual, com base nos respetivos fatores de taxa, do montante total a ser cobrado à categoria a que pertencem.

2.  A taxa de supervisão anual devida por cada entidade menos significativa supervisionada ou grupo menos significativo supervisionado será determinada mediante a atribuição, a cada entidade menos significativa supervisionada individual e grupo menos significativo supervisionado individual, com base nos respetivos fatores de taxa, do montante total a ser cobrado à categoria a que pertencem.

3.  Os fatores de taxa ao mais alto nível de consolidação nos Estados-Membros participantes são calculados com base nos critérios seguintes:

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4.  A soma do total dos ativos de todos os devedores de taxa e a soma do total das posições em risco de todos os devedores de taxa serão publicadas no sítio Web do BCE.

5.  No caso de o devedor de taxa não indicar os fatores de taxa, o BCE determinará estes últimos em conformidade com uma decisão do BCE.

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6.  O cálculo da taxa de supervisão anual a pagar por cada devedor de taxa efetuar-se-á do seguinte modo:

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O BCE decidirá sobre o montante da taxa de supervisão a pagar por cada devedor de taxa com base no cálculo efetuado de acordo com o disposto no n.o 6 e com os fatores de taxa fornecidos nos termos do presente artigo. A taxa de supervisão anual a pagar será comunicada ao devedor de taxa mediante o aviso de taxa a pagamento.

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