+Artigo 11.o Conteúdo do relatório de emissões
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o Conteúdo do relatório de emissões

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
A partir de 2019, até 30 de abril de cada ano, as companhias apresentam à Comissão e às autoridades dos Estados de bandeira em causa um relatório sobre as emissões de ►M2  gases com efeito de estufa ◄ e outras informações pertinentes em termos de clima, durante a totalidade do período de informação, em relação a cada navio sob a sua responsabilidade, o qual deve ter sido considerado satisfatório por um verificador, em conformidade com o artigo 13.o.

A partir de 2025, até 31 de março de cada ano, as companhias, para cada navio sob a sua responsabilidade, apresentam à autoridade administradora responsável, às autoridades dos Estados de pavilhão em causa, para os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, e à Comissão, um relatório de emissões relativo a todo o período de informação do ano anterior, que tenha sido considerado satisfatório por um verificador, em conformidade com o artigo 13.o. A autoridade administradora responsável pode exigir que as companhias apresentem os seus relatórios de emissões antes de 31 de março, mas não antes de 28 de fevereiro.
Artigo 11.o 2.
Em caso de mudança de companhia, a companhia anterior apresenta à respetiva autoridade administradora responsável, às autoridades dos Estados de pavilhão em causa, para os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, à nova companhia e à Comissão, tão próximo quanto possível do dia da conclusão da alteração e, o mais tardar, três meses após essa data, um relatório verificado que abranja os mesmos elementos que o relatório de emissões referido no n.o 1, mas limitado ao período correspondente às atividades realizadas sob a sua responsabilidade.
Artigo 11.o 3.

As companhias incluem no relatório de emissões as seguintes informações:

a) 

Dados de identificação do navio e da companhia, incluindo:

i) 

nome do navio,

ii) 

número de identificação IMO,

iii) 

porto de registo ou porto de armamento,

iv) 

classe de gelo do navio, se incluída no plano de monitorização,

v) 

eficiência técnica do navio [Índice Nominal de Eficiência Energética (EEDI) ou Índice Estimativo do Valor (EIV) em conformidade com a Resolução MEPC.215 (63) da OMI, se aplicável],

vi) 

nome do proprietário do navio,

vii) 

endereço do proprietário do navio e do seu estabelecimento principal,

viii) 

nome da companhia (se não for a proprietária do navio),

ix) 

endereço da companhia (se não for a proprietária do navio) e do seu estabelecimento principal,

x) 

endereço, números de telefone e de fax e endereço eletrónico de uma pessoa de contacto;

b) 

Identidade do verificador que avaliou o relatório de emissões;

c) 

Informações sobre o método de monitorização utilizado e o nível de incerteza associado;

d) 

Resultados da monitorização anual dos parâmetros nos termos do artigo 10.o.
Artigo 11.o 4.
Até 1 de outubro de 2023, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o para alterar os artigos 11.o, 11.°-A e 12.° no respeitante às regras de comunicação de informações, a fim de ter em conta a inclusão, no âmbito de aplicação do presente regulamento, das emissões de CH4 e de N2O, bem como das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0757
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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