+Artigo 14.o Obrigações e princípios gerais para os verificadores
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
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Artigo 14.o Obrigações e princípios gerais para os verificadores
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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O verificador é independente da companhia ou do operador do navio e realiza as atividades exigidas ao abrigo do presente regulamento no interesse público. Para o efeito, nem o verificador nem qualquer parte da mesma pessoa coletiva, deve ser uma companhia ou um operador de navios, o proprietário de uma companhia ou propriedade desta, nem deve ter relações com a companhia suscetíveis de afetar as suas independência e imparcialidade.
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Artigo 14.o 2.
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Ao considerar a verificação do relatório de emissões e dos procedimentos de monitorização aplicados pela companhia, o verificador avalia a fiabilidade, a credibilidade e o rigor dos sistemas de monitorização e dos dados e informações relativos às emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ que foram comunicados, designadamente:
a)
A imputação do consumo de combustível às viagens;
b)
Os dados comunicados em relação ao consumo de combustível e as medições e cálculos conexos;
c)
A escolha e a utilização de fatores de emissão;
▼M2
d)
Os cálculos conducentes à determinação das emissões globais de gases com efeito de estufa e das emissões totais agregadas de gases com efeito de estufa abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE relativamente às atividades de transporte marítimo nos termos do anexo I dessa diretiva e a comunicar nos termos dessa diretiva;
▼B
e)
Os cálculos conducentes à determinação da eficiência energética.
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Artigo 14.o 3.
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O verificador só toma em consideração os relatórios de emissões apresentados nos termos do artigo 12.o se existirem dados e informações fiáveis e credíveis que permitam determinar as emissões de
►M2
gases com efeito de estufa ◄ com um razoável grau de certeza, e desde que estejam assegurados os seguintes aspetos:
a)
Os dados comunicados são coerentes com as estimativas baseadas nos dados de localização dos navios e em características como a potência das máquinas;
b)
Os dados comunicados não contêm incoerências, designadamente ao comparar a quantidade total de combustível adquirida anualmente por cada navio e o consumo agregado de combustível nas viagens;
c)
A recolha dos dados foi efetuada de acordo com as normas aplicáveis; e
d)
Os registos pertinentes do navio são completos e coerentes.
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Artigo 14.o 4.
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Ao verificar os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, o verificador examina a exaustividade dos dados comunicados e a coerência dos mesmos com as informações fornecidas pela companhia, incluindo os seus relatórios de emissões verificados e os relatórios referidos no artigo 11.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0757
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