+Artigo 17.o Documento de conformidade
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.

Artigo 17.o Documento de conformidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Se o relatório de emissões satisfizer os requisitos estabelecidos nos artigos 11.o a 15.o e nos anexos I e II, o verificador emite, com base num relatório de verificação, um documento de conformidade para o navio em causa.
Artigo 17.o 2.	O documento de conformidade inclui as seguintes informações: a) Identificação do navio (nome, número de identificação IMO e porto de registo ou de armamento); b) Nome, endereço e estabelecimento principal do proprietário do navio; c) Identidade do verificador; d) Data de emissão do documento de conformidade, o seu período de validade e o período de informação a que se refere.
Artigo 17.o 3.	Os documentos de conformidade são válidos durante 18 meses após o termo do período de informação.
Artigo 17.o 4.	O verificador comunica sem demora à Comissão e à autoridade do Estado de bandeira a emissão de todos os documentos de conformidade, e transmite as informações referidas no n.o 2 com recurso a sistemas automatizados e a formatos de intercâmbio de dados devidamente preenchidos, incluindo modelos eletrónicos.
Artigo 17.o 5.	A Comissão determina, através de atos de execução, as regras técnicas para os formatos de intercâmbio de dados, incluindo os modelos eletrónicos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 24.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0757
EULAW -
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