|
+Artigo 6.o 9. |
Artigo 6.o 9.Os construtores incluem no manual do utilizador informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112. Essas informações são as seguintes:
a)
A referência à base jurídica para o tratamento;
b)
O facto de estar ativado por defeito o sistema eCall a bordo com base no número 112;
c)
As modalidades do tratamento de dados efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112;
d)
A finalidade específica do tratamento da eCall, que deve limitar-se às situações de emergência referidas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo;
e)
Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;
f)
O prazo de conservação dos dados no sistema eCall a bordo com base no número 112;
g)
O facto de o veículo não ser objeto de localização constante;
h)
As condições de exercício dos direitos dos titulares dos dados, bem como o contacto do serviço responsável pelos pedidos de acesso;
i)
Todas as informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais em relação a uma eCall baseada em serviços prestados por terceiros e/ou outros serviços de valor acrescentado, que devem ser objeto de consentimento expresso do proprietário e respeitar a Diretiva 95/46/CE. Deve ser tido particularmente em conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall a bordo com base no número 112 e o tratamento efetuado pelos sistemas eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras ou por outros serviços de valor acrescentado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|