+Artigo 6.o Regras de privacidade e de proteção de dados
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---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
---+Artigo 6.o 6.
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---+Artigo 6.o 11.
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Artigo 6.o Regras de privacidade e de proteção de dados

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. O tratamento de dados pessoais efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112 respeita as normas de proteção de dados previstas nessas diretivas.
Artigo 6.o 2.
Os dados pessoais tratados nos termos do presente regulamento só podem ser utilizados para fazer face às situações de emergência a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo.
Artigo 6.o 3.
Os dados pessoais tratados nos termos do presente regulamento não podem ser conservados para além do tempo necessário para fazer face às situações de emergência a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo. Esses dados são totalmente apagados logo que deixem de ser necessários para esse fim.
Artigo 6.o 4.
Os construtores asseguram que o sistema eCall a bordo com base no número 112 não seja rastreável nem objeto de localização constante.
Artigo 6.o 5.
Os construtores asseguram que, na memória interna do sistema eCall a bordo com base no número 112, os dados sejam removidos de forma automática e contínua. Só é permitida a retenção das três últimas localizações do veículo na medida em que tal for estritamente necessário para especificar a localização atual e o sentido da marcha no momento do evento.
Artigo 6.o 6.
Estes dados não são disponibilizados fora do sistema eCall a bordo com base no número 112 a todas as entidades antes do desencadeamento da eCall.
Artigo 6.o 7.
No sistema eCall a bordo com base no número 112, são integradas tecnologias de reforço da privacidade para proporcionar aos utilizadores de eCall o nível adequado de proteção da privacidade e as salvaguardas necessárias para evitar a vigilância e o uso indevido.
Artigo 6.o 8.
O conjunto mínimo de dados enviados pelo sistema eCall a bordo com base no número 112 só inclui as informações mínimas necessárias referidas na norma EN 15722:2011 «Sistemas inteligentes de transportes — Segurança eletrónica (eSafety) — Conjunto mínimo de dados de eCall». Não são transmitidos outros dados pelo referido sistema. Esse conjunto mínimo de dados é armazenado de forma a permitir o seu apagamento completo e definitivo.
Artigo 6.o 9.

Os construtores incluem no manual do utilizador informações claras e exaustivas sobre o tratamento de dados efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112. Essas informações são as seguintes:

a) 

A referência à base jurídica para o tratamento;

b) 

O facto de estar ativado por defeito o sistema eCall a bordo com base no número 112;

c) 

As modalidades do tratamento de dados efetuado pelo sistema eCall a bordo com base no número 112;

d) 

A finalidade específica do tratamento da eCall, que deve limitar-se às situações de emergência referidas no artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo;

e) 

Os tipos de dados recolhidos e tratados e os destinatários desses dados;

f) 

O prazo de conservação dos dados no sistema eCall a bordo com base no número 112;

g) 

O facto de o veículo não ser objeto de localização constante;

h) 

As condições de exercício dos direitos dos titulares dos dados, bem como o contacto do serviço responsável pelos pedidos de acesso;

i) 

Todas as informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais em relação a uma eCall baseada em serviços prestados por terceiros e/ou outros serviços de valor acrescentado, que devem ser objeto de consentimento expresso do proprietário e respeitar a Diretiva 95/46/CE. Deve ser tido particularmente em conta o facto de poderem existir diferenças entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall a bordo com base no número 112 e o tratamento efetuado pelos sistemas eCall a bordo de serviços prestados por entidades terceiras ou por outros serviços de valor acrescentado.
Artigo 6.o 10.
A fim de evitar confusões quanto aos objetivos visados e ao valor acrescentado do tratamento, as informações a que se refere o n.o 9 são fornecidas separadamente no manual do utilizador no que se refere ao sistema eCall a bordo com base no número 112 e a outros sistemas de eCalls baseados em serviços prestados por entidades terceiras antes da utilização do sistema.
Artigo 6.o 11.
Os construtores garantem que o sistema eCall a bordo com base no número 112 e qualquer sistema adicional que permita a realização de eCalls baseadas em serviços prestados por entidades terceiras, ou serviço de valor acrescentado, sejam concebidos de tal forma que não sejam possíveis trocas de dados pessoais entre eles. A não utilização de um sistema que permita a realização de eCalls baseadas em serviços prestados por entidades terceiras ou de um serviço de valor acrescentado ou a recusa do titular dos dados em consentir no tratamento dos seus dados pessoais por um sistema de eCalls baseadas em serviços prestados por entidades terceiras não afeta negativamente a utilização do sistema eCall a bordo com base no número 112.
Artigo 6.o 12.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o, a fim de estabelecer:

a) 

Os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio detalhados para a aplicação das regras de tratamento de dados pessoais referidos nos n.os 2 e 3;

b) 

Os requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio detalhados para assegurar que não haja trocas de dados pessoais entre o sistema eCall a bordo com base no número 112 e os sistemas de entidades terceiras a que se refere o n.o 11.

Os primeiros desses atos delegados são adotados até 9 de junho de 2016.
Artigo 6.o 13.

A Comissão adota, através de atos de execução:

a) 

As modalidades práticas para avaliar a falta de rastreabilidade e localização a que se referem os n.os 4, 5 e 6;

b) 

O modelo para as informações a prestar ao utilizador a que se refere o n.o 9.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

Os primeiros desses atos de execução são adotados até 9 de junho de 2016.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0758
  • EULAW -

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