+Artigo 10.o Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
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Artigo 10.o Apresentação de relatórios pelos Estados-Membros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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Os Estados-Membros apresentam o seu primeiro programa nacional de controlo da poluição atmosférica à Comissão até 1 de abril de 2019. Caso um programa nacional de controlo da poluição atmosférica seja atualizado nos termos do artigo 6.o, n.o 4, o Estado-Membro em causa apresenta o programa atualizado à Comissão no prazo de dois meses. A Comissão examina os programas nacionais de controlo da poluição atmosférica e as respetivas atualizações à luz dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e no artigo 6.o.
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Artigo 10.o 2.
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Os Estados-Membros apresentam os respetivos inventários e projeções nacionais de emissões, os inventários de emissões nacionais espacialmente desagregadas, os inventários de grandes fontes pontuais e os relatórios informativos de inventário a que se refere o artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, e, se for caso disso, o artigo 8.o, n.o 4, à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente de acordo com as datas de comunicação estabelecidas no anexo I. Essa comunicação deve ser coerente com a apresentação de relatórios ao secretariado da Convenção LRTAP.
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Artigo 10.o 3.
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A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente e em consulta com os Estados-Membros em causa, reexamina os dados dos inventários nacionais de emissões no primeiro ano de referência e, daí em diante, regularmente. Esse reexame deve incluir:
a)
Controlos destinados a verificar a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações apresentadas;
b)
Verificações para identificar casos em que os dados de inventário são preparados de forma não coerente com os requisitos previstos no direito internacional, nomeadamente no âmbito da Convenção LRTAP;
c)
Se adequado, o cálculo das correções técnicas necessárias, em consulta com o Estado-Membro em causa.
Caso o Estado-Membro em causa e a Comissão não consigam chegar a acordo sobre a necessidade ou o conteúdo das correções técnicas nos termos da alínea c), a Comissão adota uma decisão que estabelece as correções técnicas a aplicar pelo Estado-Membro em causa.
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Artigo 10.o 4.
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Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente as seguintes informações a que se refere o artigo 9.o:
a)
Até 1 de julho de 2018 e posteriormente de quatro em quatro anos, a localização dos locais de monitorização e os indicadores que lhes estão associados e que são utilizados para a monitorização dos impactos da poluição atmosférica; e
b)
Até 1 de julho de 2019 e posteriormente de quatro em quatro anos, os dados da monitorização referidos no artigo 9.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2284
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