+Artigo 13.o 3.

Artigo 13.o 3.

A medida de solidariedade, como medida de último recurso, aplica-se caso o Estado-Membro requerente:

a) 

Tenha declarado uma situação de emergência nos termos do artigo 11.o;

b) 

Não tenha sido capaz de cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, não obstante a execução da medida a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, ou, caso um Estado-Membro tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, as quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade;

c) 

Tenha esgotado todas as medidas baseadas no mercado («medidas voluntárias»), todas as medidas não baseadas no mercado («medidas obrigatórias») e outras medidas constantes do seu plano de emergência;

d) 

Tenha notificado um pedido expresso à Comissão e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros aos quais está interligado, quer diretamente quer, nos termos do n.o 2, através de um país terceiro, acompanhado de uma descrição das medidas executadas a que se refere a alínea c) do presente número.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

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