+Artigo 13.o Solidariedade
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Article 13 3a.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.
---+Artigo 13.o 7.
---+Artigo 13.o 8.
---+Article 13 8a.
---+Article 13 8b.
---+Article 13 8c.
---+Artigo 13.o 9.
---+Artigo 13.o 10.
---+Artigo 13.o 11.
---+Artigo 13.o 15.
---+Artigo 13.o 16.

Artigo 13.o Solidariedade

1. Visão geral

,
Artigo 13.o 1.
Se um Estado-Membro tiver solicitado a execução da medida de solidariedade nos termos do presente artigo, um Estado-Membro diretamente interligado ao Estado-Membro requerente — ou, caso o Estado-Membro o preveja, a sua autoridade competente ou o operador de rede de transporte ou o operador de rede de distribuição — toma, na medida do possível sem criar situações de insegurança, as medidas necessárias para garantir que o aprovisionamento de gás a outros clientes que não os clientes protegidos por razões de solidariedade no seu território seja reduzido ou interrompido na medida do necessário, e enquanto o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, não for assegurado. O Estado-Membro requerente assegura que o volume de gás em causa é efetivamente entregue aos clientes protegidos por razões de solidariedade no seu território.

Em circunstâncias excecionais e mediante pedido devidamente fundamentado de um operador da rede de transporte de eletricidade ou de gás à sua autoridade competente, o aprovisionamento de gás pode também ser mantida a certas centrais elétricas críticas a gás conforme definidas no artigo 11.o, n.o 7, no Estado-Membro que presta solidariedade caso a interrupção do aprovisionamento de gás a essas centrais possa ocasionar graves danos ao funcionamento do sistema elétrico ou prejudicar a produção e/ou o transporte de gás.
Artigo 13.o 2.
Um Estado-Membro também presta a medida de solidariedade a outro Estado-Membro a que esteja interligado através de uma ligação com um país terceiro, a menos que os fluxos que transitam pelo país terceiro sejam reduzidos. A prorrogação da medida fica sujeita ao comum acordo dos Estados-Membros em causa que associam, sempre que adequado, o país terceiro através do qual estão interligados.
Artigo 13.o 3.

A medida de solidariedade, como medida de último recurso, aplica-se caso o Estado-Membro requerente:

a) 

Tenha declarado uma situação de emergência nos termos do artigo 11.o;

b) 

Não tenha sido capaz de cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, não obstante a execução da medida a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, ou, caso um Estado-Membro tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, as quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade;

c) 

Tenha esgotado todas as medidas baseadas no mercado («medidas voluntárias»), todas as medidas não baseadas no mercado («medidas obrigatórias») e outras medidas constantes do seu plano de emergência;

d) 

Tenha notificado um pedido expresso à Comissão e às autoridades competentes de todos os Estados-Membros aos quais está interligado, quer diretamente quer, nos termos do n.o 2, através de um país terceiro, acompanhado de uma descrição das medidas executadas a que se refere a alínea c) do presente número.
Article 13 3a.
The Member States which are obliged to provide solidarity pursuant to paragraph 1 shall be entitled to deduct from the solidarity offer the supplies to its solidarity protected customers or, where a Member State has taken temporary measures to reduce the non-essential gas consumption of protected customers in accordance with Article 11(7a), the supplies of the essential volumes of consumption of gas to its solidarity protected customers.
Artigo 13.o 4.
Os Estados-Membros que recebam um pedido de medidas de solidariedade apresentam propostas com base em medidas voluntárias do lado da procura, na medida do possível e durante tanto tempo quanto possível, antes de recorrerem a medidas não baseadas no mercado.

Caso as medidas baseadas no mercado se revelem insuficientes para o Estado-Membro que presta solidariedade para cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, o Estado-Membro que presta solidariedade pode introduzir medidas não baseadas no mercado, a fim de cumprir as obrigações previstas nos n.os 1 e 2.
Artigo 13.o 5.
No caso de haver mais do que um Estado-Membro que possa prestar solidariedade a um Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerente deve procurar, após consulta a todos os Estados-Membros aos quais impende a obrigação de prestar solidariedade, obter a proposta mais vantajosa com base no custo, na rapidez de entrega, na fiabilidade e na diversificação dos aprovisionamentos de gás. Caso as propostas baseadas no mercado disponíveis se revelem insuficientes para cobrir o défice de aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente ou, caso o Estado-Membro requerente tenha tomado medidas temporárias para reduzir o consumo não essencial de gás dos clientes protegidos nos termos do artigo 11.o, n.o 7-A, o défice de aprovisionamento de gás das quantidades essenciais de consumo de gás aos seus clientes protegidos por razões de solidariedade, os Estados-Membros sujeitos à obrigação de prestar solidariedade são obrigados a ativar medidas não baseadas no mercado.
Artigo 13.o 6.
A autoridade competente do Estado-Membro requerente informa imediatamente a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros que prestam solidariedade quando o fornecimento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no seu território se encontra restabelecido ou quando as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 se encontram, com base nas suas necessidades, reduzidas, ou quando são suspensas a pedido do Estado-Membro recetor de solidariedade.
Artigo 13.o 7.
As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do funcionamento tecnicamente seguro e fiável da rede de gás de um Estado-Membro que presta solidariedade e do limite da capacidade máxima de exportação da interconexão da infraestrutura do Estado-Membro em causa para o Estado-Membro requerente. As medidas técnicas, jurídicas e financeiras podem refletir essas circunstâncias, em especial aquelas em que o mercado será chamado a contribuir com entregas até à capacidade máxima de interligação.
Artigo 13.o 8.

A solidariedade nos termos do presente regulamento é prestada mediante uma compensação. O Estado-Membro que solicita solidariedade deve pagar de imediato, ou garantir o pagamento atempado, de uma compensação justa ao Estado-Membro que presta solidariedade.

Caso dois Estados-Membros tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas e jurídicas necessárias nos termos do n.o 10 (acordo de solidariedade), essa compensação justa deve cobrir no mínimo:

▼B

a) 

O gás entregue no território do Estado-Membro requerente;

b) 

Todos os outros custos pertinentes e razoáveis resultantes da prestação da solidariedade, incluindo, se for caso disso, os custos das medidas que tenham eventualmente sido estabelecidas com antecedência;

c) 

O reembolso de quaisquer indemnizações que tenham sido pagas resultantes de processos judiciais, de processos de arbitragem e de processos análogos de resolução de litígios e os custos conexos de tais processos que oponham o Estado-Membro que presta solidariedade a entidades envolvidas na prestação dessa solidariedade.

Nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, uma compensação justa inclui, nomeadamente, todos os custos razoáveis suportados pelo Estado-Membro que presta solidariedade inclusive a obrigação de pagar uma compensação por força dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União e por força das obrigações internacionais aplicáveis no âmbito da execução do presente artigo, bem como quaisquer outros custos razoáveis relacionados com o pagamento de uma compensação em conformidade com as regras nacionais em matéria de compensação.

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias, nomeadamente as medidas técnicas, jurídicas e financeiras nos termos do n.o 10, para a aplicação do primeiro, do segundo e do terceiro parágrafos do presente número. Essas medidas podem prever formas práticas de pagamento imediato.
Article 13 8a.
Where two Member States have not agreed on the necessary technical, legal and financial arrangements pursuant to paragraph 10 by means of a solidarity agreement, the delivery of gas pursuant to the obligation laid down in paragraph 1 in the event of an emergency shall be subject to the conditions set out in this paragraph.

The compensation for the solidarity measure shall not exceed reasonable costs. Unless both the Member State requesting solidarity and the Member State providing solidarity agree otherwise, the compensation shall include:

(a) 

the price for gas in the Member State providing solidarity;

(b) 

the storage and transport costs;

(c) 

litigation costs for related judicial or arbitration proceedings involving the Member State providing solidarity;

(d) 

other indirect costs that are not covered by the price for gas, such as the reimbursement of financial or other damages resulting from enforced firm load shedding of customers related to the provision of solidarity.

Unless the Member State requesting solidarity and the Member State providing solidarity agree on another price, the price for the gas supplied to the Member State requesting solidarity shall correspond to the day-ahead market price in the Member State providing solidarity the day preceding the request for solidarity or the corresponding day-ahead market price at the closest accessible exchange, at the closest accessible virtual trading point, or at an agreed hub over the day preceding the request for solidarity. Compensation for the gas volumes delivered in the context of a solidarity request shall be paid directly by the Member State requesting solidarity to the Member State providing solidarity or the entity both Member States indicate in their response to the solidarity request and the confirmation of receipt and of the volume to be taken.

The Member State to which the request for a solidarity measure is addressed shall provide the solidarity measure as soon as possible and no later than the indicated delivery time for the request. A Member State may refuse to provide solidarity to a Member State requesting solidarity provided that the requested Member State demonstrates that:

(a) 

it does not have enough gas for the volumes to be supplied to the solidarity protected customers; or

(b) 

it does not have sufficient interconnection capacity available, as set out in Article 13(7), or gas flows are restricted through a third country.

Such refusal shall be strictly limited to the volumes of gas affected by one or both of the limitations referred to in the fourth subparagraph.

In addition to the default rules provided for in this paragraph, Member States may agree on technical arrangements and on the coordination of the provision of solidarity. This paragraph shall be without prejudice to existing arrangements for the safe and reliable operation of the gas system.
Article 13 8b.

Where two Member States have not agreed on the necessary technical, legal and financial arrangements pursuant to paragraph 10 by means of a solidarity agreement, the Member State requesting the application of the solidarity measures shall issue a solidarity request to another Member State, indicating at least the following information:

(a) 

the contact details of the competent authority of the Member State;

(b) 

where relevant, the contact details of the relevant transmission system operators of the Member State;

(c) 

where relevant, the contact details of the third party acting on behalf of the Member State;

(d) 

the delivery period including timing of the first possible delivery and the anticipated duration of deliveries;

(e) 

the delivery and interconnection points;

(f) 

the gas volume in kWh for each interconnection point;

(g) 

the gas quality.

The solidarity request shall be sent simultaneously to Member States potentially being able to provide solidarity measures, to the Commission and to the crisis managers designated pursuant to Article 10(1), point (g).

The Member States receiving a solidarity request shall send a response that indicates the contact details referred to in the first subparagraph, points (a), (b) and (c), and the volume and quality that can be supplied to the interconnection points at the time requested as referred to in the first subparagraph, points (d) to (g). If the volume that can be supplied by voluntary measures is insufficient, the response shall indicate the volume resulting from possible curtailment, from the release of strategic stocks or from the application of other measures.

Solidarity requests shall be submitted at least 48 hours before the indicated delivery time for gas.

The response to solidarity requests shall be effective within 18 hours. The confirmation of the volume to be taken by the Member State requesting solidarity shall be effective within six hours of receipt of the solidarity offer and at least 24 hours before the indicated delivery time for gas. The request may be submitted for a period of one day or several days, and the response shall match the requested duration. Where there are several Member States providing solidarity and bilateral solidarity arrangements are in place with one or several of them, those arrangements shall prevail between the Member States having agreed bilaterally. The default rules provided for in this paragraph shall only be applicable in relation to the other Member States providing solidarity.

The Commission may facilitate the implementation of solidarity, in particular by means of a template accessible on a secured online platform to enable real-time transmission of requests and offers.
Article 13 8c.
Where a solidarity measure has been provided in accordance with paragraphs 1 and 2, the final amount of the fair compensation that has been paid by the requesting Member State shall be subject to ex post control by the national regulatory authorities of the providing Member State and the requesting Member State, within three months of the end of the emergency.

Where the national regulatory authorities have not reached an agreement on the calculation of the final amount of the fair compensation, they shall inform the relevant competent authorities, the Commission and the Agency without delay. In that case, or upon a joint request from the national regulatory authorities, the Agency shall calculate the appropriate level of the fair compensation for the indirect costs occurred as a result of the provision of solidarity and provide a factual opinion within three months of the date of referral to the Agency. Before providing such factual opinion, the Agency shall consult the national regulatory authorities and the relevant competent authorities.

The three-month period referred to in the second subparagraph may be extended by an additional period of two months where further information is requested by the Agency. That additional period shall begin on the day following receipt of the complete information. The requesting Member State shall be consulted and give its opinion on the conclusion of the ex post control. Following the consultation with the requesting Member State, the authority which exercises that ex post control is entitled to require a rectification of the amount of the compensation, taking into account the opinion of the requesting Member State. The conclusions of that ex post control shall be transmitted to the Commission, which shall take them into consideration in its report on the emergency pursuant to Article 14(3).
Artigo 13.o 9.
Os Estados-Membros asseguram que as disposições do presente artigo são aplicadas de acordo com os Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e as obrigações internacionais aplicáveis. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para o efeito.
Artigo 13.o 10.

Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no Estado-Membro requerente, em conformidade com os n.os 1 e 2, e envidam todos os esforços para chegar a acordo sobre medidas técnicas, jurídicas e financeiras. Essas medidas técnicas, jurídicas e financeiras são acordadas entre os Estados-Membros que estão diretamente interligados ou, de acordo com o n.o 2, interligados através de um país terceiro, e devem ser descritas nos respetivos planos de emergência. As referidas medidas podem abranger, nomeadamente:

a) 

A segurança operacional das redes;

b) 

Os preços do gás a aplicar e a metodologia para a sua fixação, tendo em conta o impacto sobre o funcionamento do mercado;

c) 

A utilização das interligações, incluindo a capacidade bidirecional e do armazenamento subterrâneo de gás;

d) 

As quantidades de gás ou a metodologia para a sua fixação;

e) 

As categorias de custos que têm de ser cobertos atempadamente por uma compensação justa, que podem incluir indemnizações por perdas e danos causados pela redução da atividade industrial;

f) 

A indicação do método para o cálculo da compensação justa.

As medidas financeiras acordadas entre Estados-Membros antes de ser solicitada solidariedade incluem disposições que permitem o cálculo da compensação justa de, pelo menos, todos os custos pertinentes e razoáveis decorrentes da prestação de solidariedade e o compromisso de que essa compensação será paga.

Qualquer mecanismo de compensação deve incentivar a participação em soluções baseadas no mercado, como leilões e mecanismos de resposta à procura e não ter efeitos perversos, nomeadamente em termos de condições financeiras, para que os participantes no mercado adiem a sua ação até que sejam aplicadas medidas não baseadas no mercado. Todos os mecanismos de compensação, ou pelo menos o seu resumo, são incluídos nos planos de emergência.

Caso surjam custos razoáveis novos e significativos a incluir na compensação justa em resultado de processos judiciais nos termos do n.o 8, segundo parágrafo, alínea c), após a conclusão do controlo ex post, o Estado-Membro prestador informa imediatamente disso o Estado-Membro requerente. As entidades reguladoras nacionais e, se for caso disso, a Agência efetuam um novo controlo ex post nos termos do n.o 8-C. O resultado deste novo controlo ex post não prejudica a obrigação do Estado-Membro prestador de pagar uma indemnização por danos causados aos clientes ao abrigo do direito nacional e em virtude do direito que lhes assiste de receber uma compensação justa.
Artigo 13.o 11.
Enquanto um Estado-Membro puder assegurar o consumo de gás dos seus clientes protegidos por razões de solidariedade a partir da sua própria produção, não se considera necessário que estabeleça medidas técnicas, jurídicas e financeiras com os Estados-Membros com os quais está diretamente interligado ou, nos termos do n.o 2, interligados através de um país terceiro, para beneficiar de solidariedade. Tal não afeta a obrigação do Estado-Membro em causa de prestar solidariedade a outros Estados-Membros nos termos do presente artigo.
Artigo 13.o 15.
As obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo deixam imediatamente de se aplicar após a declaração do fim da situação de emergência, ou se a Comissão concluir, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, primeiro parágrafo, que a declaração de situação de emergência não é, ou deixou de ser, justificada.
Artigo 13.o 16.
Caso a União incorra em custos por força de qualquer responsabilidade, com exceção da responsabilidade por atos ilícitos ou condutas ilícitas nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE, no que diz respeito às medidas que os Estados-Membros estão obrigados a adotar nos termos do presente artigo, esses custos ser-lhe-ão reembolsados pelo Estado-Membro que beneficia da solidariedade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

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