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+Artigo 13.o 8. |
Artigo 13.o 8.A solidariedade nos termos do presente regulamento é prestada mediante uma compensação. O Estado-Membro que solicita solidariedade deve pagar de imediato, ou garantir o pagamento atempado, de uma compensação justa ao Estado-Membro que presta solidariedade. Caso dois Estados-Membros tenham chegado a acordo sobre as medidas técnicas e jurídicas necessárias nos termos do n.o 10 (acordo de solidariedade), essa compensação justa deve cobrir no mínimo:
a)
O gás entregue no território do Estado-Membro requerente;
b)
Todos os outros custos pertinentes e razoáveis resultantes da prestação da solidariedade, incluindo, se for caso disso, os custos das medidas que tenham eventualmente sido estabelecidas com antecedência;
c)
O reembolso de quaisquer indemnizações que tenham sido pagas resultantes de processos judiciais, de processos de arbitragem e de processos análogos de resolução de litígios e os custos conexos de tais processos que oponham o Estado-Membro que presta solidariedade a entidades envolvidas na prestação dessa solidariedade. Nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, uma compensação justa inclui, nomeadamente, todos os custos razoáveis suportados pelo Estado-Membro que presta solidariedade inclusive a obrigação de pagar uma compensação por força dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União e por força das obrigações internacionais aplicáveis no âmbito da execução do presente artigo, bem como quaisquer outros custos razoáveis relacionados com o pagamento de uma compensação em conformidade com as regras nacionais em matéria de compensação. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias, nomeadamente as medidas técnicas, jurídicas e financeiras nos termos do n.o 10, para a aplicação do primeiro, do segundo e do terceiro parágrafos do presente número. Essas medidas podem prever formas práticas de pagamento imediato. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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