Secção 1 Parte geral

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o Autorização geral de redes e serviços de comunicações eletrónicas
Artigo 13.o Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de recursos de numeração, e obrigações específicas
Artigo 14.o Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de instalar recursos e dos direitos de interligação	Artigo 14.o Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de instalar recursos e dos direitos de interligação As autoridades competentes emitem, no prazo de uma semana a contar do pedido de uma empresa, declarações harmonizadas confirmando, se aplicável, que a empresa apresentou uma notificação nos termos do artigo 12.o, n.o 3. Essas declarações descrevem pormenorizadamente em que circunstâncias qualquer empresa que ofereça serviços ou redes de comunicações eletrónicas ao abrigo da autorização geral tem o direito de requerer direitos de instalar recursos, de negociar interligações e de obter o acesso ou a interligação, a fim de facilitar o exercício desses direitos, por exemplo a outros níveis da administração ou em relação a outras empresas. Se adequado, essas declarações podem também ser emitidas automaticamente em resposta à notificação referida no artigo 12.o, n.o 3.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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