+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o 3.

Caso um Estado-Membro considere justificada a obrigação de notificação para empresas sujeitas a uma autorização geral, esse Estado-Membro pode exigir que essas empresas apenas apresentem uma notificação à autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente. O Estado-Membro não pode exigir que essas empresas obtenham uma decisão expressa ou qualquer outro ato administrativo dessa autoridade ou de qualquer outra autoridade para poderem exercer os direitos decorrentes da autorização geral.

Após a notificação, se exigida, a empresa pode iniciar a sua atividade, se necessário sujeita ao disposto na presente diretiva sobre direitos de utilização.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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