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+Artigo 50.o 2. |
Artigo 50.o 2.Ao adotarem uma decisão nos termos do n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes têm em conta, nomeadamente:
a)
O cumprimento dos objetivos previstos no artigo 3.o, no artigo 45.o, n.o 2, e no artigo 48.o, n.o 2, bem como dos objetivos de política pública ao abrigo do direito da União ou do direito nacional;
b)
A aplicação de uma medida técnica de execução adotada nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE;
c)
A avaliação da correta aplicação das condições associadas ao direito em causa;
d)
A necessidade de promover a concorrência, ou de evitar qualquer distorção da mesma, nos termos do artigo 52.o;
e)
A necessidade de tornar a utilização do espetro de radiofrequências mais eficiente à luz da evolução tecnológica ou do mercado;
f)
A necessidade de evitar perturbações graves do serviço. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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