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+Secção 3 Procedimentos ---+Artigo 53.o Calendário coordenado das atribuições ------+Artigo 53.o 1. ------+Artigo 53.o 2. ------+Artigo 53.o 3. ------+Artigo 53.o 4. ------+Artigo 53.o 5. ---+Artigo 54.o Calendário coordenado das atribuições para faixas específicas 5G ------+Artigo 54.o 1. ------+Artigo 54.o 2. ------+Artigo 54.o 3. ---+Artigo 55.o Procedimento aplicável à limitação do número de direitos de utilização do espetro de radiofrequências a conceder ------+Artigo 55.o 1. ------+Artigo 55.o 2. ------+Artigo 55.o 3. ------+Artigo 55.o 4. ------+Artigo 55.o 5. ------+Artigo 55.o 6. ------+Artigo 55.o 7. ------+Artigo 55.o 8. |
Secção 3 ProcedimentosSecção 3 Procedimentos1. Visão geral1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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