|
+Artigo 75.o 1. |
Artigo 75.o 1.Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão, tomando na melhor conta o parecer do ORECE, adota um ato delegado nos termos do artigo 117.o, complementando a presente diretiva mediante a definição de uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União e uma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União (a seguir designadas conjuntamente como «tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União»), imposta a qualquer fornecedor da terminação das chamadas de voz em redes móveis ou da terminação das chamadas de voz em redes fixas, respetivamente, em qualquer Estado-Membro. Para esse efeito, a Comissão:
a)
Satisfaz os princípios, critérios e parâmetros previstos no anexo III;
b)
Ao fixar pela primeira vez as tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União, tem em conta a média ponderada dos custos eficientes nas redes fixa e móvel fixados em conformidade com os princípios previstos no anexo III, aplicados em toda a União; as tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União previstas no primeiro ato delegado não podem ser mais elevadas do que as tarifas mais elevadas em vigor, seis meses antes da adoção desse ato delegado, no conjunto dos Estados-Membros, após os ajustes necessários para circunstâncias nacionais excecionais;
c)
Tem em conta o número global de utilizadores finais em cada Estado-Membro, de modo a assegurar uma ponderação adequada das tarifas de terminação máximas, assim como as circunstâncias nacionais que originam diferenças consideráveis entre Estados-Membros, aquando da determinação das tarifas de terminação máximas na União;
d)
Tem em conta as informações sobre o mercado fornecidas pelo ORECE, pelas autoridades reguladoras nacionais ou, diretamente, pelas empresas que fornecem serviços e redes de comunicações eletrónicas; e
e)
Pondera a necessidade de permitir um período transitório não superior a 12 meses para permitir os ajustes nos Estados-Membros em que tal seja necessário com base nas tarifas previamente impostas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|