Artigo 78.o Separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada

As empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes nos termos do artigo 67.o informam a autoridade reguladora nacional pelo menos três meses antes de pretenderem transferir os seus ativos da rede de acesso local ou uma parte substancial dos mesmos para uma entidade jurídica separada de propriedade distinta, ou de pretenderem criar uma entidade empresarial separada para oferecerem a todos os fornecedores retalhistas, incluindo às suas próprias divisões de retalho, produtos de acesso totalmente equivalentes.

As referidas empresas informam também a autoridade reguladora nacional de qualquer alteração dessa intenção, bem como do resultado final do processo de separação.

Essas empresas podem igualmente propor compromissos quanto às condições de acesso que se aplicam à respetiva rede durante o período de implantação após a concretização da forma de separação proposta, a fim de garantir o acesso efetivo e não discriminatório por parte de terceiros. Os compromissos propostos devem ser suficientemente pormenorizados quanto ao calendário e à duração do período de implantação, a fim de permitir à autoridade reguladora nacional exercer as suas funções nos termos do n.o 2 do presente artigo. Esses compromissos podem ser aplicados para além do período máximo para a análise de mercado previsto no artigo 67.o, n.o 5.

A autoridade reguladora nacional avalia o efeito da transação prevista, juntamente com os eventuais compromissos propostos, nas obrigações regulatórias existentes ao abrigo da presente diretiva.

Para o efeito, a autoridade reguladora nacional efetua uma análise dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 67.o.

A autoridade reguladora nacional tem em conta os eventuais compromissos propostos pela empresa, nomeadamente em função dos objetivos previstos no artigo 3.o. Para tal, consulta os terceiros nos termos do artigo 23.o e, nomeadamente, os terceiros diretamente afetados pela transação prevista.

Com base na sua análise, a autoridade reguladora nacional impõe, mantém, altera ou suprime obrigações, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 23.o e 32.o, aplicando, se for caso disso, o artigo 80.o. Na sua decisão, a autoridade reguladora nacional pode tornar esses compromissos vinculativos, na totalidade ou em parte. Não obstante o disposto no artigo 67.o, n.o 5, a autoridade reguladora nacional pode tornar alguns ou todos os compromissos vinculativos, na totalidade ou em parte, durante todo o período de tempo para o qual tiverem sido propostos.

Sem prejuízo do disposto no artigo 80.o, a entidade empresarial separada no plano jurídico ou operacional designada como tendo poder de mercado significativo num mercado específico nos termos do artigo 67.o, pode estar sujeita, se for caso disso, a qualquer das obrigações referidas nos artigos 69.o a 74.o ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 68.o, n.o 3, caso os compromissos propostos sejam insuficientes para atingir os objetivos enunciados no artigo 3.o.

A autoridade reguladora nacional controla o cumprimento dos compromissos propostos pelas empresas que tenha tornado vinculativos nos termos do n.o 2 e pondera a sua prorrogação quando terminar o prazo pelo qual foram inicialmente propostos.