Artigo 102.o Requisitos de informação sobre os contratos

Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato ou proposta equivalente, os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, comunicam as informações referidas nos artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2011/83/UE e, além disso, as informações constantes do anexo VIII da presente diretiva na medida em que essas informações estejam relacionadas com um serviço que prestam.

As informações são comunicadas de forma clara e inteligível, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, da Diretiva 2011/83/UE, ou, quando um suporte duradouro não for exequível, num documento facilmente descarregável disponibilizado pelo fornecedor. O fornecedor chama expressamente a atenção do consumidor para a disponibilidade do referido documento e a importância de o descarregar para efeitos de documentação, referência futura e reprodução inalterada.

Quando tal for solicitado, as informações são disponibilizadas num formato acessível aos utilizadores finais com deficiência nos termos do direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

As informações a que se referem os n.os 1, 3 e 5 são igualmente transmitidas aos utilizadores finais que forem microempresas ou pequenas empresas ou às organizações sem fins lucrativos, salvo se as mesmas renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, que não os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos consumidores um resumo do contrato, conciso e facilmente legível. Esse resumo identifica os principais elementos dos requisitos de informação, nos termos do n.o 1. Esses elementos principais devem incluir, no mínimo:

Até 21 de dezembro de 2019, a Comissão, após consulta do ORECE, adota atos de execução que especifiquem um contrato-modelo resumido a utilizar pelos fornecedores para cumprirem as suas obrigações nos termos do presente número.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 118.o, n.o 4.

Os fornecedores de serviços sujeitos às obrigações previstas no n.o 1 preenchem devidamente o contrato modelo resumido com as informações necessárias e facultam o contrato-modelo resumido gratuitamente aos consumidores antes da celebração do contrato, incluindo os contratos à distância. Se, por razões técnicas objetivas, for impossível facultar o resumo do contrato nesse momento, este deve ser facultado posteriormente, sem demora injustificada, e o contrato entra em vigor quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo após a receção do resumo do contrato.

As informações a que se referem os n.os 1 e 3 tornam-se parte integrante do contrato e não podem ser alteradas sem o acordo expresso das partes contratantes.

Se os serviços de acesso à Internet ou os serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público forem faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, os fornecedores oferecem aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um desses serviços. Esse mecanismo inclui o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços incluídos num plano tarifário. Em especial, os fornecedores notificam os consumidores antes de ser atingido qualquer limite de consumo predefinido pelas autoridades competentes em coordenação, quando pertinente, com as autoridades reguladoras nacionais, e incluído nos seus planos tarifários, e quando um serviço incluído nos seus planos tarifários tiver sido integralmente consumido.

Os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições para obrigar os fornecedores a prestar informações suplementares sobre o nível de consumo e para impedir temporariamente a utilização do serviço em causa em caso de superação de um limite financeiro ou de volume estabelecido pela autoridade competente.

Os Estados-Membros são livres de manter ou introduzir no seu direito nacional disposições legais relativas a aspetos não regulados pelo presente artigo, em especial a fim de abordar novas questões emergentes.