Artigo 113.o Interoperabilidade dos recetores de autorrádio e de rádio de consumo e dos equipamentos de televisão digital de consumo

Os Estados-Membros garantem a interoperabilidade dos recetores de autorrádio e dos equipamentos de televisão digital de consumo nos termos do anexo XI.

Os Estados-Membros podem adotar medidas para garantir a interoperabilidade de outros recetores de rádio de consumo, limitando ao mesmo tempo o impacto no mercado dos recetores de emissões de rádio de baixo valor e assegurando que tais medidas não são aplicadas a produtos em que os recetores de rádio são apenas acessórios, como os telemóveis inteligentes, nem a equipamentos utilizados pelos radioamadores.

Os Estados-Membros incentivam os fornecedores de serviços de televisão digital a garantir, quando necessário, que o equipamento de televisão digital que fornecem aos seus utilizadores finais seja interoperável de modo a que, quando for tecnicamente possível, o equipamento de televisão digital seja reutilizável com outros fornecedores de serviços de televisão digital.

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2012/19/ UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), os Estados-Membros asseguram que, após a rescisão do contrato, os utilizadores finais tenham a possibilidade de devolver o equipamento de televisão digital mediante um processo simples e gratuito, salvo se o fornecedor demonstrar que esse equipamento é totalmente interoperável com os serviços de televisão digital de outros fornecedores, nomeadamente os novos fornecedores que o utilizador final escolheu.

Considera-se que os equipamentos de televisão digital que respeitam as normas harmonizadas ou partes delas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos em matéria de interoperabilidade previstos no segundo parágrafo abrangidos por essas normas ou partes delas.