Artigo 122.o Procedimentos de reexame

Até 21 de dezembro de 2025 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, a Comissão reexamina periodicamente a aplicação da presente diretiva e apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Estes reexames devem avaliar, em particular, as implicações para o mercado do artigo 61.o, n.o 3, e dos artigos 76.o, 78.o e 79.o, e se os poderes de intervenção ex ante e outros poderes de intervenção ao abrigo da presente diretiva são suficientes para permitir às autoridades reguladoras nacionais dar resposta às estruturas de mercado baseadas em oligopólios não competitivas e garantir que a concorrência nos mercados das comunicações eletrónicas continue a desenvolver-se em benefício dos utilizadores finais.

Para o efeito, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros, que as fornecem sem demora.

Até 21 de dezembro de 2025 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede à revisão periódica do âmbito do serviço universal, nomeadamente tendo em vista propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua alteração ou redefinição.

Essa revisão é efetuada à luz da evolução social, económica e tecnológica, tendo em conta, nomeadamente, a mobilidade e os débitos de dados em função das tecnologias prevalecentes utilizadas pela maioria dos utilizadores finais. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o resultado dessa revisão.

O ORECE publica, até 21 de dezembro de 2021 e, após essa data, de três em três anos, um parecer sobre a aplicação a nível nacional e o funcionamento da autorização geral, e o seu impacto no funcionamento do mercado interno.

A Comissão, tendo na melhor conta o parecer do ORECE, pode publicar um relatório sobre a aplicação da parte I, título II, capítulo II e do anexo I, e pode apresentar uma proposta legislativa de alteração destas disposições, se considerar que tal é necessário para o efeito de dar resposta aos obstáculos ao funcionamento do mercado interno.