+Artigo 123.o Procedimento de reexame específico relativo aos direitos dos utilizadores finais
---+Artigo 123.o 1.
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Artigo 123.o Procedimento de reexame específico relativo aos direitos dos utilizadores finais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 123.o 1.
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O ORECE acompanha o mercado e a evolução tecnológica no que se refere aos diferentes tipos de serviços de comunicações eletrónicas e, até 21 de dezembro de 2021 e, após essa data, de três em três anos, ou mediante pedido fundamentado de pelo menos dois dos seus Estados-Membros, publica um parecer sobre a referida evolução e o seu impacto na aplicação da parte III, título III.
Nesse parecer, o ORECE avalia em que medida a parte III, título II, cumpre os objetivos estabelecidos no artigo 3.o. O parecer deve ter particularmente em conta o âmbito de aplicação da parte III, título III, no que diz respeito aos tipos de serviços de comunicações eletrónicas abrangidos. Como base para o seu parecer, o ORECE analisa em particular:
a)
Em que medida os utilizadores finais de todos os serviços de comunicações eletrónicas têm a possibilidade de fazer escolhas livres e informadas, nomeadamente com base em informações contratuais completas, e de mudar facilmente de fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas;
b)
Em que medida a eventual inexistência das possibilidades referidas na alínea a) resultou em distorções de mercado ou prejudicou os utilizadores finais;
c)
Em que medida o efetivo acesso aos serviços de emergência é ameaçado de forma apreciável, em especial devido ao aumento da utilização dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, por falta de interoperabilidade ou de evolução tecnológica;
d)
O custo provável de quaisquer potenciais reajustes das obrigações constantes da parte III, título III, ou o impacto na inovação para os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas.
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Artigo 123.o 2.
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A Comissão, tendo na melhor conta o parecer do ORECE, publica um relatório sobre a aplicação da parte III, título III e apresenta uma proposta legislativa de alteração desse título se considerar necessário garantir que os objetivos estabelecidos no artigo 3.o continuem a ser respeitados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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