Artigo 124.o Transposição

Os Estados-Membros adotam e publicam, até 21 de dezembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 21 de dezembro de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para as diretivas revogadas pela presente diretiva se entendem como remissões para apresente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a remissão e formulada a menção.

Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o artigo 53.o, n.os 2, 3 e 4 da presente diretiva é aplicável a partir de 20 de dezembro de 2018 se tiverem sido definidas condições harmonizadas através de medidas técnicas de execução nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE, de forma a poder ser possível utilizar o espetro de radiofrequências nas redes e nos serviços de banda larga sem fios. No que se refere às faixas do espetro de radiofrequências para as quais não tenham sido definidas condições harmonizadas até 20 de dezembro de 2018, o artigo 53.o, n.os 2, 3 e 4 da presente diretivas é aplicável a partir da data de adoção das medidas técnicas de execução nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE.

Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros aplicam as medidas necessárias para respeitar o artigo 54.o a partir de 31 de dezembro de 2020.

Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.