|
+ANEXO IX INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 103.o(TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES) |
ANEXO IX INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 103.o(TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES)
ANEXO IX INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 103.o (TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES) A autoridade competente em coordenação, se for caso disso, com a autoridade reguladora nacional, é responsável por garantir que as informações referidas no presente anexo sejam publicadas nos termos do artigo 103.o. A autoridade competente, em coordenação, se for caso disso, com a autoridade reguladora nacional, decide quais as informações relevantes a publicar pelos fornecedores de serviços de acesso à Internet ou de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, e ainda das informações a publicar pela própria autoridade competente em coordenação, se for caso disso, com a autoridade reguladora nacional, para que todos os utilizadores finais possam escolher com conhecimento de causa. Se tal for considerado adequado, as autoridades competentes em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais, podem promover medidas de autorregulação ou de corregulação antes da imposição de quaisquer obrigações. 1. Dados de contacto da empresa 2. Descrição dos serviços oferecidos 2.1. Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pelo fornecedor à utilização do equipamento terminal fornecido. 2.2. Tarifas dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens) de planos tarifários específicos e as tarifas aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de condições tarifárias especiais, as taxas de acesso e de manutenção, todo o tipo de taxas de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais taxas suplementares, bem como os custos relativos ao equipamento terminal. 2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e dados de contacto. 2.4. Condições contratuais normais, incluindo, a duração do contrato, os encargos decorrentes da resolução antecipada do contrato, os direitos relacionados com o cancelamento de ofertas agregadas ou de partes das mesmas, os procedimentos e encargos diretos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, se for caso disso. 2.5. Se a empresa for um fornecedor de serviços de comunicações interpessoais com base em números, informações sobre o acesso aos serviços de emergência e informação de localização de chamada ou qualquer limitação sobre este último ponto. Se a empresa for um fornecedor de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, as informações sobre o grau de apoio ao acesso aos serviços de emergência. 2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com deficiência, nos termos do direito da União que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços. 3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|