+Artigo 4.o Regimes de apoio à energia de fontes renováveis
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
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Artigo 4.o Regimes de apoio à energia de fontes renováveis

1. Visão geral

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Artigo 4.o 1.
A fim de alcançar ou exceder a meta da União estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, e o respetivo contributo de cada Estado-Membro para essa meta estabelecida a nível nacional para o desenvolvimento da energia renovável, os Estados-Membros podem aplicar regimes de apoio.
Artigo 4.o 2.
Os regimes de apoio à eletricidade de fontes renováveis devem criar incentivos para a integração da eletricidade de fontes renováveis no mercado da eletricidade que sejam baseados no mercado e respondam às necessidades deste, evitando, em simultâneo, distorções desnecessárias dos mercados da eletricidade, bem como tendo em conta eventuais custos de integração do sistema e a estabilidade da rede.
Artigo 4.o 3.
Os regimes de apoio à eletricidade de fontes renováveis devem ser concebidos de modo a maximizar a integração da eletricidade de fontes renováveis no mercado da eletricidade e assegurar que os produtores de energia renovável respondam aos sinais de preços do mercado e maximizem as suas receitas do mercado.

Para o efeito, no que diz respeito aos regimes de apoio direto ao preço, o apoio é concedido sob a forma de um prémio de mercado que poderá ser, entre outros, variável ou fixo.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica ao apoio à eletricidade proveniente das fontes enumeradas no artigo 19.o-D, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943, ao qual é aplicável o artigo 19.o-D, n.o 1, do mesmo regulamento.

Os Estados-Membros podem isentar as instalações de pequena dimensão e os projetos de demonstração do disposto no presente número, sem prejuízo do direito da União aplicável ao mercado interno da eletricidade.
Artigo 4.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que o apoio à eletricidade de fonte renovável é concedido no âmbito de um processo de seleção aberto, transparente, concorrencial, não discriminatório e eficaz em termos económicos.

Os Estados-Membros podem prever isenções em matéria de concursos para as instalações de pequena dimensão e os projetos de demonstração.

Os Estados-Membros podem também ponderar a criação de mecanismos para assegurar a diversificação regional da produção de energia renovável, em particular para assegurar uma integração no sistema eficiente em termos de custos.
Artigo 4.o 5.

Os Estados-Membros podem limitar os procedimentos de concurso a tecnologias específicas caso a abertura de apoio a todos os produtores de eletricidade de fontes renováveis conduza a resultados insuficientes, tendo em conta o seguinte:

a) 

Potencial a longo prazo de uma tecnologia específica;

b) 

Necessidade de diversificação;

c) 

Custos de integração na rede;

d) 

Condicionalismos e estabilidade da rede;

e) 

Relativamente à biomassa, a necessidade de evitar distorções nos mercados de matérias-primas.
Artigo 4.o 6.

Caso o apoio à eletricidade de fontes renováveis seja concedido através de procedimentos de concurso, a fim de assegurar uma taxa elevada de realização de projetos, os Estados-Membros:

a) 

Estabelecem e publicam critérios transparentes e não discriminatórios de eligibilidade aos concursos e fixam regras e datas para a entrega do projeto;

b) 

Publicam informações sobre os concursos anteriores, nomeadamente sobre a taxa de realização de projetos.
Artigo 4.o 7.
A fim de aumentar a produção de energia de fontes renováveis nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas pequenas, os Estados-Membros podem adaptar os regimes de apoio financeiro aos projetos localizados nessas regiões, a fim de ter em conta os custos de produção associados às suas condições específicas de isolamento e de dependência externa.
Artigo 4.o 8.

Até 31 de dezembro de 2021 e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do apoio à eletricidade de fontes renováveis concedido através de procedimentos de concurso na União, analisando especificamente a capacidade dos procedimentos de concurso para:

a) 

Reduzir os custos;

b) 

Obter melhorias tecnológicas;

c) 

Atingir taxas elevadas de realização;

d) 

Permitir a participação não discriminatória de pequenos intervenientes e, se aplicável, das autoridades locais;

e) 

Limitar o impacto ambiental;

f) 

Garantir a aceitação a nível local;

g) 

Garantir a segurança do abastecimento e a integração na rede.
Artigo 4.o 9.
O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
  • EULAW -

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