+Artigo 16.o-A 5.

Artigo 16.o-A 5.

Após a análise, é concedida uma autorização do ponto de vista ambiental aos pedidos referidos no n.o 3 do presente artigo, sem necessidade de qualquer decisão expressa da autoridade competente, a menos que esta adote uma decisão administrativa na qual expõe devidamente as razões com base em provas claras, segundo a qual um projeto específico é altamente suscetível de gerar efeitos adversos imprevistos significativos, tendo em conta a sensibilidade ambiental das áreas geográficas em que o projeto se encontra localizado, que não possam ser mitigados pelas medidas identificadas nos planos que designam as zonas propícias à aceleração das energias renováveis ou propostas pelo promotor do projeto. Essa decisão deve ser disponibilizada ao público. Os referidos projetos de energias sustentáveis devem ser sujeitos a uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Diretiva 2011/92/UE e, se aplicável, a uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE, a realizar no prazo de seis meses a contar da decisão administrativa que identifica uma elevada probabilidade de efeitos significativos adversos. Sempre que devidamente justificado por razões atinentes a circunstâncias extraordinárias, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses.

Em caso de circunstâncias justificadas, nomeadamente nos casos em que seja necessário para acelerar a implantação das energias renováveis a fim de alcançar as metas em matéria de clima e energias renováveis, os Estados-Membros podem isentar os projetos de energia eólica e solar fotovoltaica da obrigação de serem submetidos a tais avaliações.

Caso os Estados-Membros isentem os projetos de energia eólica e solar fotovoltaica da obrigação de serem submetidos a essas avaliações, o operador adota medidas de mitigação proporcionadas ou, caso essas medidas de mitigação não estejam disponíveis, medidas de compensação, as quais podem assumir a forma de compensação monetária se não estiverem disponíveis outras medidas de compensação proporcionadas, a fim de fazer face a quaisquer efeitos adversos. Se tais efeitos adversos afetarem a proteção das espécies, o operador deve pagar uma compensação monetária para programas de proteção de espécies, ao longo do período de funcionamento da central de energia renovável, a fim de assegurar ou melhorar o estado de conservação da espécie afetada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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