Artigo 6.o Avaliação das tarifas transfronteiriças de encomendas unitárias

1.   Com base nas listas públicas de tarifas obtidas nos termos do artigo 5.o, a autoridade reguladora nacional identifica, para cada um dos envios postais unitários enumerados no anexo, as tarifas transfronteiriças do prestador de serviços de entrega de encomendas provenientes do seu Estado-Membro sujeitas à obrigação de serviço universal que considere objetivamente necessário avaliar.

2.   A autoridade reguladora nacional avalia objetivamente, de acordo com os princípios enunciados no artigo 12.o da Diretiva 97/67/CE, as tarifas transfronteiriças identificadas ao abrigo do n.o 1 a fim de identificar as tarifas transfronteiriças que considere excessivamente elevadas. Ao fazer essa avaliação, a autoridade reguladora nacional tem nomeadamente em conta os seguintes elementos:

3.   Para além dos elementos referidos no n.o 2, a autoridade reguladora nacional pode ter igualmente em conta, quando o considere necessário, em especial os seguintes elementos:

4.   A Comissão estabelece orientações sobre a metodologia a utilizar no que se refere aos elementos enumerados nos n.os 2 e 3.

5.   Para efeitos da avaliação referida no n.o 2, a autoridade reguladora nacional requer, caso o considere necessário, novos elementos de prova pertinentes em relação a essas tarifas, que possam ser necessários para efetuar a avaliação.

6.   Os elementos de prova a que se refere o n.o 5 são comunicados à autoridade reguladora nacional no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, acompanhados de uma justificação das tarifas que são objeto de avaliação.

7.   A autoridade reguladora nacional apresenta a sua avaliação à Comissão até 30 de junho do ano civil em causa. Além disso, a autoridade reguladora nacional fornece à Comissão uma versão não confidencial dessa avaliação.

8.   A Comissão publica a versão não confidencial da avaliação fornecida pelas autoridades reguladoras nacionais sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da data de receção.